TERMO DE ACORDO - RESCISÃO AMIGÁVEL
6 de Janeiro de 2022
TERMO DE ACORDO - RESCISÃO AMIGÁVEL
O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 888.448.461-87, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do processo administrativo em referência ao contrato de prestação de serviços nº 076/2017, Processo nº 038/2017 do Pregão Presencial nº 019/2017, no intuito de resguardar direitos e prevenir eventuais responsabilidades,
CONSIDERANDO que o Município de Canarana-MT, celebrou contrato de prestação de serviços nº 076/17 por intermédio do processo legal de pregão presencial nº 019/17, objetivando a execução DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO DOMICILIAR URBANO E DE VARRIÇÃO), SERVIÇO COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE ENTULHOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, GALHADAS, MATERIAL DE PODAS E JARDINAGEM, PINTURA DE MEIO-FIO, conforme detalhado no Termo de Referência do referido Edital, com a empresa URBAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.743.490/0001-96, com sede na Av. C 231, nº 452, Sala 01, Quadra 513, Lote 03, Jardim América, Goiânia – GO, CEP: 74.290-030;
CONSIDERANDO que após minuciosa avaliação técnica e operacional concluiu-se que o atual serviço prestado baseado nos projetos licitados para tal, não mais atende as necessidades e os interesse do munícipio, levando a iminentes perdas operacionais e financeiros, após esgotadas todas as tratativas operacionais e de gestão para mitigação dos eventuais prejuízos elencados anteriormente, e, no intuito de preservar a qualidade e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos do Município de Canarana-MT;
CONSIDERANDO que de acordo com o 7º termo aditivo do contrato nº 076/17, o prazo de vigência do mesmo, encerrar-se-á em 12/04/2022;
CONSIDERANDO que por razões de interesse público devidamente justificadas, o município Contratante não tem mais interesse na manutenção da vigência do contrato nº 076/17;
CONSIDERANDO que a rescisão do contrato nº 076/17 poderá ser estabelecida por ato unilateral da administração, ou, amigável, por acordo entre as partes, conforme preconiza o art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, alínea “a” do referido instrumento contratual, desde que haja conveniência para a administração;
CONSIDERANDO que o item 8.2 do contrato prevê que a contratante poderá rescindi-lo administrativamente nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito desta de receber pelos serviços já prestados
CONSIDERANDO que, por acordo entre as partes, chegou-se ao entendimento de que a rescisão amigável é a melhor forma para solucionar a contenda e atender ao interesse público;
CONSIDERANDO finalmente que, a necessidade de resguardar a proteção do interesse público, deve prevalecer em detrimento da vontade do particular, bem como a necessidade de prevenir eventuais responsabilidades, vimos:
COMUNICAR
À empresa URBAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.743.490/0001-96, com sede na Av. C 231, nº 452, Sala 01, Quadra 513, Lote 03, Jardim América, Goiânia – GO, CEP: 74.290-030, com seu ato devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, sob NIRE 52204967026, por intermédio de seu procurador, quanto:
I - ao término de vigência do contrato nº 076/17, que se dará em 28/02/2022, quando será assinado o termo de rescisão contratual amigável;
II – dos valores pendentes de pagamento de serviços já executados e a serem realizados serão diluídos da seguinte forma:
a) 01 (uma) parcela no valor de R$ 287.705,07 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinco reais e sete centavos) a ser paga dia 10/01/2022; b) 01 (uma) parcela no valor de R$ 212.294,93 (duzentos e doze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) a ser paga dia 20/01/2022; c) 01 (uma) parcela no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) a ser paga dia 09/02/2022; d) 01 (uma) parcela no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) a ser paga dia 16/02/2022; e) 01 (uma) parcela no valor de R$ 298.525,85 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) a ser paga dia 09/03/2022III – fica cancelada/anulada a notificação extrajudicial datada de 07/12/2021.
Atenciosamente,
Canarana-MT, 05 de Janeiro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
CIENTE E DE ACORDO EM ___/____/2022:
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URBAN SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA
MARCOS VINICIUS DA SILVA (PROCURADOR)
NOTIFICADA