DECRETO N. 936, DE 26 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
6 de Janeiro de 2022
DECRETO N. 936, DE 26 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
“ACRESCENTA AO DECRETO N. 773/, DE 17 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ATUALIZA AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), O ARTIGO 6-Dº, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas farmacológicas para evitar a disseminação da COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;
CONSIDERANDO que o Boletim Epidemiológico Municipal de 04 de janeiro de 2022, traz Canabrava do Norte com 103 (cento e três) casos confirmados em isolamento domiciliar e 02 (dois) casos ativos de COVID-19, em internação hospitalar;
CONSIDERANDO o avanço significativo dos casos confirmados e o baixo índice da vacinação contra a Covid-19, no município de Canabrava do Norte – MT;
CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas são estratégias essenciais para a supressão e mitigação da transmissibilidade da COVID-19,
DECRETA:
Art. 1º. Acrescenta o artigo 6-Dº ao decreto n. 773, de 17 de junho de 2020, que “institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, que passa a viger com a seguinte redação:
“[...]
Art. 6-Dº. Os estabelecimentos do setor privado e público que promovam shows e festas, deverão solicitar ao público, para acesso ao local do evento, do comprovante de vacinação contra a covid-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 e documento pessoal com foto.
§ 1º. Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, será exigida, no mínimo, a comprovação da primeira dose da vacina.
§ 2º. A comprovação da condição vacinal poderá ser realizada pelo registro físico, mediante apresentação do comprovante de vacinação, ou de forma digital disponível na plataforma do ConectSUS.
§ 3º. O proprietário do estabelecimento do evento ou o promotor do evento que descumprir as medidas previstas neste artigo serão notificadas, e em caso de reincidência, interditados e penalizados com multa de até 100 UFCN.
[...]”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Canabrava do Norte-MT, 04 de janeiro de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal