Decreto n° 1.736, de 5 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando o que estabelece o Art. 437 da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006.

Considerando o disposto da Lei Complementar nº 200, de 28 de Dezembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, em R$ 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2022.

Art. 2º Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 5 de janeiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal