Lei Complementar n° 203, de 5 de janeiro de 2022.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional, desde que localizados no perímetro urbano, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, na forma desta lei.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1°, será concedido ao contribuinte que atender a todos os seguintes requisitos:

I – cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de 5 (cinco) salários mínimos;

II – naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

III –que não possuam benfeitorias em anexo à estrutura residencial destinada ao uso comercial;

IV – que a destinação seja exclusivamente residencial;

Art. 3º A título de incentivo será concedida alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis que cumpra todos os requisitos previstos no art. 2º, aplicando-se esta lei somente para o exercício de 2022.

§ 1º A alíquota diferenciada de que trata esta Lei Complementar será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor venal do imóvel.

§ 2º Para fins da incidência da alíquota descrita acima será considerado para o cálculo do IPTU o valor venal do imóvel apresentado na Guia de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

§3° O benefício desta Lei se refere tão somente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 4º O benefício tributário descrito nesta lei será concedido a pedido do interessado ou de ofício pela Divisão Municipal de Cadastro e Tributação em até 05 (cinco) dias antes do vencimento do imposto, devendo ser considerado para fins de cadastro dos imóveis as Guias de ITBI.

Art. 5º O benefício desta lei, será cancelado, e será lançado o IPTU nos moldes do art. 13, da Lei Complementar nº 077/2010, quando apurado posteriormente que:

I – o proprietário do imóvel que tentar burlar a legislação vigente e ou o imóvel estiver fora das especificações do Plano Diretor do Município de Juara;

II – notificado pelo Município de Juara, o proprietário que não fornecer as informações ou deixar de apresentar documentos solicitados pela Administração no prazo solicitado;

III – o proprietário do imóvel que contrariar o disposto nesta lei.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar eventuais lacunas da presente Lei Complementar, mediante Decreto Municipal.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 5 de janeiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município