DECRETO 005/2022
7 de Janeiro de 2022
DECRETO 005/2022
"Dispõe sobre o lançamento em lote da taxa de verificação fiscal, do exercício 2022, no Município de Diamantino".
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Art. 33, e 34, parágrafo único, da Lei Municipal Complementar n.º 46/2018, ambos alterados pela Lei Complementar 67/2021;
CONSIDERANDO que a UPFD para o exercício 2022 já foi atualizada;
CONSIDERANDO, ainda, o período excepcional decorrente da pandemia da COVID-19, porquanto razoável e proporcional um prazo de vencimento maior para pagamento;
D E C R E T A:
Art. 1º. Determino o lançamento em lote da Taxa de Verificação Fiscal, para todos os Contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal, devendo o Setor de Tributação tomar as medidas necessárias;
Art. 2. Fica definido o dia 31 (trinta e um) de março de 2022 como data de vencimento para pagamento em cota única.
Art. 3. Os contribuintes deverão acessar o site da Prefeitura, no menu "Alvará", ou acessando o link "https://www.gp.srv.br/tributario_diamantino/servlet/portal_serv_servico?10,31" para emitir o DAM para pagamento, informando os dados necessários, ou no atendimento ao público do Setor de Tributação;
Art. 4. O respectivo Alvará será emitido após a baixa do pagamento, que comumente ocorre 1 dia útil subsequente ao pagamento, devendo o Contribuinte acessar o link informado no artigo anterior, para gerar o documento pertinente para a impressão, ou procurar o atendimento ao público do Setor de Tributação;
Art. 5. Caso a fiscalização entenda necessário, será efetuado diligência "in loco", ou, ainda, solicitado quaisquer documentos que visem confirmar o cumprimento dos requisitos legais para o funcionamento;
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 05 de janeiro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal