DATA: 04 de janeiro de 2022

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de contrato e dá outras providencias

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Servidora JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO, inscrita sob a matricula de nº 746 como Titular e a Servidora PAMELA TUANE DA CRUZ GODOY, inscrita sob a matricula de nº 1222 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 005/2022

OBJETO: CONSTITUI OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA, EM REGIME SOBRE AVISO, DE FORMA A COMPLEMENTAR AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, PARA ATENDIMENTO JUNTO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS, TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2021 E TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I.

EMPRESA: R. O. MELO JUNIOR EIRELI

CNPJ Nº: 37.132.980/0001-96

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 04 de janeiro 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 04/01/2022 a 04/02/2022.