PREGÃO PRESENCIAL 040/2021

PROCESSO LICITATÓRIO 053/2021

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – Estado de Mato Grosso, inscrita com o CNPJ sob o n. 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Marcio Aurélio Rodrigues dos Santos - ME, inscrita no CNPJ: 03.696.001/0001-00, localizada na Avenida Mestre Falcão, 171, Bairro Centro, CEP: 78.570-000, no município de Novo Horizonte do Norte, telefone (066) 3559 - 1298 e e-mail: construcaotenorio@gmail.com, representada pelo Sr. Marcio Aurélio Rodrigues dos Santos, portador do RG: 379759 SSP/MS e CPF: 559.113.581-15, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico e ferramentas em geral, conforme anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2 - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal nomeado, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4 – DOS ITENS

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Descrição dos produtos	Quant.	Unid.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
02	Adaptador - soldável 25x3/4 mm.	264	Unid.	Krona	0,80	211,20
03	Adaptador - soldável curto 25 mm.	354	Unid.	Krona	0,80	283,20
05	Adesivo - cola plástica, cano plástico PVC, embalagem de 75 gramas, bisnaga.	129	Unid.	Siloc	7,60	980,40
07	Alicate - universal, 8 pol., material aço cromo vanádio, material cabo plástico, tipo cabo isolado 1.000 V, tipo corte lateral.	30	Unid.	Melfi	46,50	1.395,00
09	Arame - material: ferro, bitola: 18, aplicação: construção civil, características adicionais: recozido.	94	Quilo	Gerdau	30,00	2.820,00
10	Arco serra - lâmina serra: standard 12 polegadas, material cabo: polipropileno, tipo: mini arco.	21	Unid.	Melfi	34,50	724,50
11	Areia - branca padronizada fina.	361	M³	Nac	110,00	39.710,00
12	Argamassa - ac2, colante em pó para fixação de peças cerâmicas, saco com 20 Kg.	535	Unid.	Quartizolit	21,50	11.502,50
15	Assento vaso sanitário - oval, material: polipropileno, cor: branca.	88	Unid.	Alumasa	37,50	3.300,00
17	Balde - material: plástico, tamanho: grande, material alça: arame galvanizado, capacidade: 12 L, graduado.	99	Unid.	Roma	16,90	1.673,10
18	Barra - de rosca 1/4".	50	Unid.	Ciser	4,88	244,00
19	Barra - de rosca 3/8".	50	Unid.	Ciser	10,90	545,00
22	Bloco cerâmico - (meio tijolo) 06 furos 9x14x9 cm.	23800	Unid.	Contreiras	1,05	24.990,00
23	Bloco cerâmico - (tijolo) 06 furos 9x14x19 cm.	61000	Unid.	Contreiras	1,05	64.050,00
29	Cadeado - material latão maciço, material haste aço cromado, largura 30 mm, características adicionais 2 chaves em latão niquelado.	15	Unid.	Pado	23,00	345,00
32	Caixa d'água - material: polietileno, tipo: formato cilíndrico, capacidade: 1000 L, características adicionais: com tampa.	14	Unid.	Fort Leve	460,00	6.440,00
35	Caixa descarga - material: plástico, cor: branca, capacidade: 9 L, características adicionais: com bóia de nível, acionamento cordão.	45	Unid.	Astra	48,50	2.182,50
38	Cal - para pintura; composto de carbonato de cálcio. Embalagem Com 8 kg.	320	Unid.	Usical	13,21	4.227,20
45	Chave ajustável - tipo: grifo, material: aço, tamanho: 12 pol, acabamento superficial: cromado.	10	Unid.	Brasfort	70,00	700,00
46	Chave ajustável - tipo: grifo, material: aço, tamanho: 18 pol, acabamento superficial: cromado.	10	Unid.	Brasfort	142,00	1.420,00
48	Cilindro para fechadura - 3F, aliança e soprano.	95	Unid.	Soprano	25,00	2.375,00
49	Cimento - cp iv 32, 50kg.	1090	Unid.	Ciplan	38,50	41.965,00
51	Conexão hidráulica - material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: luva de correr, aplicação: esgoto, bitola: 100 mm.	108	Unid.	Multilit	28,49	3.076,92
59	Conexão hidráulica - material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: tê, tipo fixação: soldável, bitola: 40 mm.	93	Unid.	Krona	7,50	697,50
63	Conexão hidráulica - material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: joelho 90°, fixação: soldável, aplicação: soldável, bitola: 40 mm.	143	Unid.	Krona	6,75	965,25
65	Conexão hidráulica - material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: joelho 90°, aplicação: esgoto, bitola: 100 mm.	143	Unid.	Krona	8,19	1.171,17
69	Conexão hidráulica - material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: joelho 90°, aplicação: esgoto, bitola: 75 mm.	115	Unid.	Krona	7,80	897,00
71	Conexão hidráulica - material: pvc - cloreto de polivinila, tipo: luva, fixação: roscável, aplicação: esgoto, 25 mm x 3/4.	300	Unid.	Krona	2,20	660,00
76	Disco de corte - para ferro 4 pol.	35	Unid.	Starret	4,80	168,00
80	Disjuntor - bipolar tipo DIN, curva B: corrente nominal de 50A.	6	Unid.	Soprano	41,50	249,00
83	Disjuntor - unipolar 32A.	5	Unid.	Soprano	13,90	69,50
92	Extensão elétrica - tipo pp, 2 x 0,75mm, comprimento 10 M, 3 tomadas 2p+t. 10A.	47	Unid.	Daneva	62,10	2.918,70
95	Fechadura - aço cromado porta de madeira externa, aliança ou soprano.	212	Unid.	Soprano	59,90	12.698,80
99	Fio - sólido 10mm.	150	Metro	Corfil	11,10	1.665,00
100	Fio - sólido 4mm.	150	Metro	Corfil	5,65	847,50
101	Fio - sólido 6mm.	120	Metro	Corfil	7,08	849,60
104	Fita isolante elétrica - cor: preta, comprimento: 20 m, largura: 19 mm.	98	Unid.	3M	8,00	784,00
108	Forro teto - material PVC 8mm x 20cm x 3m m² - caixa com 6m².	1000	M²	Fort Plast	32,10	53.286,00
110	Interruptor - tipo: simples, 01 tecla, cor: branca, posição relativa: embutir, corrente nominal: 10 A.	110	Unid.	Mec Tronic	11,90	1.309,00
112	Interruptor - tipo: tomada de embutir 2p + t, 02 tecla e 01 tomada, cor: branca, posição relativa: embutir, corrente nominal: 20 A.	130	Unid.	Mec Tronic	26,50	3.445,00
115	Lâmpada led - tensão nominal: bivolt, potência nominal: 15 W, tipo base: E27, tipo: bulbo.	20	Unid.	Avant	16,50	330,00
129	Mangueira - cristal 5/16 de nível.	6	Metro	Aquaflex	2,50	15,00
130	Mangueira - jardim, material: PVC trançado em náilon, diâmetro: 1,2 pol, espessura: 2 mm.	1150	Metro	Aquaflex	6,20	7.130,00
131	Martelo - material: ferro, material cabo: madeira, tipo: unha, cabo de 25 mm.	30	Unid.	Ramada	52,50	1.575,00
134	Pá - material cabo: madeira, aplicação: construção civil, material: aço, formato: de bico, comprimento cabo: 0,71 m.	29	Unid.	Metisa	61,50	1.783,50
135	Parafuso - telheiro, 5/16 Pol. X 6 Pol. (150mm), corpo em aço carbono e anel de vedação em borracha.	960	Unid.	Ciser	1,15	1.104,00
142	Picareta - com cabo de madeira.	19	Unid.	Ramada	99,25	1.885,75
147	Pneu carrinho mão - material: borracha, tamanho: aro 3,25 x 8, características adicionais: com câmara.	12	Unid.	Colson	46,50	558,00
157	Prego - 18x27, composição: aço carbono; corpo liso, com cabeça; ponta tipo diamante. Pacote com 1kg.	90	Unid.	Gerdau	24,50	2.205,00
160	Prego - 22x48, composição: aço carbono; corpo liso, com cabeça; ponta tipo diamante. Pacote com 1kg.	93	Unid.	Gerdau	24,50	2.278,50
164	Redutor de tinta - solvente, thinner líquido, lata (900ml), mistura de hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos, ésteres, glicóis, cetonas e álcoois.	159	Unid.	Eucatex	15,50	2.464,50
165	Registro pressão - material: PVC, diâmetro: 25 mm, tipo: soldável, aplicação: instalação hidráulica.	237	Unid.	Viqua	18,50	4.384,50
166	Registro pressão - material: PVC, diâmetro: 40 mm, tipo: soldável, aplicação: instalação hidráulica.	54	Unid.	Krona	35,01	1.890,54
168	Rolo pintura predial - material: espuma de lã, comprimento: 23 cm, com cabo.	79	Unid.	Roma	47,50	3.752,50
170	Seixo rolado - com areia branca lavada e padronizada (cascalho).	228	m³	Nac	145,00	33.060,00
173	Sifão - material: polipropileno, tipo corpo: sanfonado , flexível, aplicação: lavatório e pia, características adicionais: sistema de vedação por anéis plástico ou borracha, bitola: 50 mm, padrão: universal.	233	Unid.	Censi	8,20	1.910,60
178	Telha - material: fibrocimento, tipo: ondulada, comprimento: 244 cm, largura: 50 cm, espessura: 4 mm.	350	Unid.	Eternit	27,10	9.485,00
184	Tinta - brilhante em spray, interior e exterior, multiuso, cores variadas, tubo com 400 ml.	150	Unid.	Eucatex	17,50	2.625,00
185	Tinta - esmalte, 18 litros, acabamento: sintético, cores: variadas, aplicação: interna e externa, aspecto físico: líquido e viscoso. 1ª linha.	170	Unid.	Linecryl	389,37	66.192,90
186	Tinta - esmalte, 3,6 litros, acabamento: sintético, cores: variadas, aplicação: interna e externa, aspecto físico: líquido e viscoso. 1ª linha.	185	Unid.	Linecryl	91,40	16.909,00
188	Tomada - dupla, hexagonal, vertical, 2P + T, 20A.	155	Unid.	Mec Tronic	14,90	2.309,50
195	Trena - material: aço, largura lâmina: 13 mm, comprimento: 5 m, características adicionais: enrolamento automático com trava.	49	Unid.	Nove54	27,50	1.347,50
196	Tubo plástico - material: PVC, diâmetro: 100 mm, comprimento: 6 m, aplicação: esgoto.	280	Unid.	Fort Plast	108,90	30.492,00
198	Tubo plástico - material: PVC, diâmetro: 50 mm, comprimento: 6 m, aplicação: esgoto.	150	Unid.	Fort Plast	61,50	9.225,00
199	Tubo PVC soldável - aplicação: hidráulica, diâmetro nominal: 20 mm, comprimento: 6 m, material: PVC rígido.	130	Unid.	Fort Plast	25,50	3.315,00
201	Tubo PVC soldável - aplicação: hidráulica, diâmetro nominal: 40 mm, comprimento: 6 m, material: PVC rígido.	100	Unid.	Fort Plast	74,50	7.450,00
202	Vassoura plástica - para jardim 24 dentes com cabo - material: plástico; material do cabo: madeira; comprimento do cabo: 1,2 m.	52	Unid.	Tenório	34,50	1.794,00
205	Vergalhão - CA 50, 10,0 mm, 3/8 pol, barra de 12 m.	160	Unid.	Gerdau	83,75	13.400,00
208	Verniz - 3,6 litros, acabamento: brilhante, cor: mogno, aplicação: para madeira.	66	Unid.	Brasilux	93,50	6.171,00
				TOTAL	513.698,83
(Quinhentos e treze mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita através de solicitação formal da parte interessada com fundamento em planilhas de composição de custos mediante apresentação de Nota Fiscal de Compra e/ou preço de mercado;

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços;

5.2. Os produtos deverão obedecer a exigências legais, normas do fabricante, padrões de qualidade e especificações técnicas exigidas pelos órgãos de controle e demais legislações correlatas.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Se obriga a fornecer produtos de primeira qualidade, na sede da secretaria solicitante no prazo máximo de até 02 (dois) dias uteis da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente.

6.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, podendo essas solicitações serem diárias, semanais, quinzenais ou mensais de acordo com as necessidades da contratante.

6.3. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e também por danos ou defeitos que os veículos apresentem em decorrência da prestação dos serviços contratados.

6.4. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação;

7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital;

7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;

7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura;

7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1. , ou, recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital.

7.9. Sempre que solicitado o contratado deverá fornecer Nota fiscal de compra dos itens licitados para acompanhamento do equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93;

8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos entregues sem a correspondente requisição;

8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona;

8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues;

8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93.

8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos e emitir requisição sempre que necessitar dos referidos produtos.

9. DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los.

9.2. O pagamento será efetuado através de Boleto ou transferência bancária, em conta jurídica da empresa contratada.

10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado.

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação.

10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal da ata.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata;

b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens.

11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos.

12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo o objeto licitado ser fornecidos sem ônus adicionais.

13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:

13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;

13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.

13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).

13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.

13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.

13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.

14. DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços.

Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Assistência Social – Conselho tutelar;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Setor de Obras;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Setor de Urbanismo;

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Departamento de Água e Esgoto;

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Industria e Comercio.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 040/2021, seus anexos e as propostas das classificadas.

c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal.

17 -DOFORO

17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 21 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

MARCIO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - ME

CNPJ: 03.696.001/0001-00

Marcio Aurélio Rodrigues dos Santos

Fornecedor/Signatário

Fiscais:

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Secretaria Administração

PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretaria Saúde

GESIANE MARIA DOS SANTOS

Secretaria Assistência Social

SELMA DE ARAÚJO AMORIM

Secretaria Educação

ANA CRISTINA DE LIMA

Secretaria de Agricultura

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB/MT nº 18.438