DECRETO Nº 012/2022
7 de Janeiro de 2022
SÚMULA: ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UPFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1° - O Valor da UPFM – Unidade Fiscal do Município de Apiacás é fixado na importância de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), em razão da correção monetária considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses , nos termos do artigo 357, inciso I, da Lei Complementar nº 143/2017 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário especialmente o Decreto nº 026/2021.
Apiacás/MT, 05 de Janeiro de 2022
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL