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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA PORTARIA 051/21 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. R E S O L V E:

Art. 1.º - Altera a redação do artigo 4º da Portaria 051 de 15 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4.º - Farão jus ao recebimento de gratificação os membros da referida Comissão conforme dispõe a Lei Complementar nº 181 de 23 de novembro de 2018".

Art. 2º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Portaria 051/2021.

Art. 3º - Fica autorizada a reedição da Portaria 051/2021 com a alteração de presente Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de janeiro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito