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Pref. Cláudia

Dispõe sobre atualização da remuneração dos conselheiros tutelares com vigência a partir de janeiro de 2022 e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o art. 55, da Lei Municipal nº 567, de 20 de maio de 2015, que fixa a remuneração do Conselheiro Tutelar em 1,6 (um inteiro e seis décimos) do salário-mínimo;

Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.091, 30 de dezembro de 2021, que fixa o valor do salário-mínimo com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022 em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais);

DECRETA:

Art. 1º A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cláudia/MT, passa a ser de R$ 1.939,20 (mil e novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º A vigência deste Decreto é retroativa a 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de janeiro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração