PORTARIA Nº 021 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
7 de Janeiro de 2022
NOMEIA COMISSÃO PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE - MT, AUTORIZADO PELAS LEIS Nº 219/21 E 220/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear Comissão para fiscalizar e acompanhar a realização do Processo Seletivo Simplificado autorizado pelas Leis nº 219/21 e 220/21, conforme constituição abaixo:
PRESIDENTE:
Marcio Luiz Pereira - Matrícula nº 1959
MEMBROS:
Morgana Rodrigues Oliveira - Matricula nº 737
Maria Rosa Catarucci Francisco - Matricula 4246
Grasiele Aparecida Neves Campos - Matricula 585
Artigo 2º - Fica a comissão encarregada de elaborar o Termo de Referência para contratação de empresa destinada a realização do certame, bem como, fiscalizar, supervisionar, acompanhar e validar todos os atos relacionados às fases do Processo Seletivo Simplificado, obedecendo os ordenamentos legais e as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 1º - Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar junto ao Executivo Municipal, recursos necessários para dar cobertura às despesas relativas ao Processo Seletivo Simplificado, bem como, a assessoria de órgão especializado para o bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - A Comissão, para o desempenho de suas atribuições, poderá requisitar servidores, bem como fica autorizada a requerer das unidades e ou órgãos da administração municipal informações e/ou documentos que forem julgados necessários.
Artigo 3º - O Processo Seletivo Simplificado reger-se á por disposições especificas em Edital, cabendo á Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos em conjunto com a empresa contratada para realizar o certame.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel "Botelho de Carvalho", em 06 de janeiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito