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Pref. Araputanga

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, INSCRITA NO CNPJ nº 61.600.839/0015-50.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, pessoa jurídica de direito civil, constituída como associação civil, sem fins econômicos, sediada na Rua Tabapuã, 540, Bairro: Itaim Bibi, CEP: 04533-001 São Paulo – SP, com inscrições no CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55, Estadual nº. 111.554.262.117 e Municipal nº. 1.121.393-0, neste ato representada pelo Sr. CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Administrador e Advogado, portador do RG. nº 1.774.314 SSP/GO e do CPF Nº 558.675.381-87, Endereço Rua 02, Qd. 04 – Lt. 18, nº 824, Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo Contratual, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

1.1 - Conforme Contrato Administrativo nº 011/2018 e seus termos aditivos posteriores, as partes mencionadas resolvem alterar a Cláusula Quinta do contrato originário, que trata do prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2022.

1.2 – Fundamenta-se o presente Aditamento na Cláusula Quinta, item 5.1, bem como as solicitações e justificativas apresentadas pelos Secretários Municipais, além da manifestação prévia realizada pela Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – Considerando as alterações do prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato para o ano de 2022 será estimado em R$

758.880,00 (setecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais), caso preenchido a totalidade das vagas.

2.2 - O valor total do contrato compreende:

2.2.1 - Até R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), que poderão ser pagos à Contratada, durante toda a vigência contratual, como remuneração a título de Contribuição Institucional.

2.2.2 - Até R$ 697.680,00 (seiscentos e noventa e sete mil e seiscentos e oitenta reais), que poderão ser repassados à Contratada, durante toda a vigência contratual, para que esta promova o pagamento da Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte aos estagiários vinculados aos Contratantes.

2.3 - O quadro constante do item 4.3 do Contrato passa a ter a seguinte redação:

2019

BA

Transp.

CI

Valor/pessoa

Qntd.

Valor/mês

Janeiro

R$ 220,00

R$ 20,00

R$ 50,00

R$ 290,00

102

R$ 28.580,00

Fevereiro

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Março

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Abril

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Maio

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Junho

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Julho

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Agosto

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Setembro

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Outubro

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Novembro

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Dezembro

R$ 550,00

R$ 50,00

R$ 50,00

R$ 650,00

102

R$ 66.300,00

Valor Global estimado do Contrato para 2020

R$ 758.880,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES

3.1. – O empenho deste Termo Aditivo será realizado a partir do dia 03/01/2022, momento em que serão indicadas as dotações orçamentárias e fonte de recursos a serem utilizadas, realizando novo termo aditivo, se necessário.

CLÁUSULA QUARTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

5.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 15 de dezembro de 2021.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE

CNPJ nº 61.600.839/0001-55

CLÁUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA

CONTRATADA