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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 130/2021

SÚMULA: “Estabelece o valor para pagamento da concessão previsto na Lei Municipal nº 981 de 20 de dezembro de 2021, que concede Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Nova Ubiratã-MT e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DECRETA:

Art.1Fica estabelecido o valor para pagamento da concessão previsto na Lei Municipal nº 0981 de 20 de dezembro de 2021, que concede em caráter excepcional, no exercício de 2021, o Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Nova Ubiratã-MT, para fins de cumprimento ao disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.

§1º O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será de R$ 1.255.056,38 (Um Milhão e Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos).

§2º O Abono-FUNDEB será pago em parcela única aos profissionais da educação que estavam enquadrados nos recursos dos 70% no mês de novembro/2021, distribuído de forma igualitária.

§3º É parte integrante deste Decreto o anexo único que contém os valores individualizados de cada profissional.

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta do FUNDEB.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

ANEXO 1

MATRICULA

NOME

VALOR DO ABONO

5

ALBINO KALINOSKI

7.795,38

21

CLARICE BELTRAMIN GARRIDO

7.795,38

3795

JOVELINA LOURDES DOS SANTOS

7.795,38

4565

VANDA MIRIAN STOLZENBERG

7.795,38

32

DILVANIA CLAUDETE FERRARI

7.795,38

41

ELI APARECIDA VIAN POZZATO

7.795,38

49

GILBERLEIDE BATISTA MARCHIORO

7.795,38

77

LEANDRO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

7.795,38

79

LUCILENE FATIMA RISTOFF PAZ

7.795,38

84

MARLI MARIA GREFF PEREIRA

7.795,38

86

MARIA EDILEUZA KREFF ALBINO VENERANDO

7.795,38

89

MARIA DE FATIMA PEREIRA

7.795,38

95

MARIA DE FATIMA SALMAZIO DE FREITAS

7.795,38

99

MARIA DE FATIMA DE MELO DA SILVA

7.795,38

129

ROSIVAINE LAZARIN FEIJO MARCONDES

7.795,38

132

ROSANE GRENZEL

7.795,38

133

RENATA DA SILVA NUNES KISSLER

7.795,38

134

ROSELENE COELHO DE AZEVEDO BERNINI

7.795,38

137

SINANDRA MENDES ROMAN ROS

7.795,38

158

DILMA APARECIDA DAS NEVES

7.795,38

188

ROSIMERE DA SILVA

7.795,38

189

ADILCE LUCIANE LANGER CENTURIAO

7.795,38

201

GEOVANA SCHANNE ANTONIO

7.795,38

207

SHILVELY DE JESUS MENDONCA PEREIRA

7.795,38

242

SANDRA MARA PSZDZIMIRSKI

7.795,38

243

VERONICA RIBEIRO DA SILVA

7.795,38

578

IZABEL SIMAO LOPES

7.795,38

581

CLAUDIO ZIMMERMANN

7.795,38

584

JUSSARA APARECIDA TEIXEIRA ZIMMERMANN

7.795,38

585

JAILSON LOPES DA SILVA

7.795,38

593

LENIR DE FATIMA ALVES FERREIRA VRONSKI

7.795,38

613

MARIROSA IVONE WARTHA

7.795,38

626

ROSA MARIA FERNANDES DE SOUZA

7.795,38

671

ADRIA GARCIA DE SOUSA

7.795,38

733

ELIANE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

7.795,38

734

ROSELAINE FAGUNDES RIBAS DANELLI

7.795,38

735

CLOTILDES PEREIRA SANTANA

7.795,38

1087

ELZA ERNESTINA OLIBONE

7.795,38

1090

CRISTIANE LAZARIN FEIJO

7.795,38

1096

MARLICE GEBHARDT SCHUSTER

7.795,38

2001

ANGELA MARIA JACOBS

7.795,38

2004

INES BALLIN

7.795,38

2022

GENECI MENEGUEL CANOLA

7.795,38

2031

VERUSKA APARECIDA GONCALVES

7.795,38

2035

DIOMAR ALBERTINI DA SILVA

7.795,38

2037

ADRIANA ROSA

7.795,38

2066

MARIA APARECIDA ROSA OLIVEIRA

7.795,38

3551

RACHEL APARECIDA JULIA ANA ALVES

7.795,38

3580

REGINA SILVA NEVES

7.795,38

3600

ANA VIRGINIA PAREIRA DE SOUZA

7.795,38

3640

FABIANA DA SILVA FEIJO

7.795,38

3641

VALERIA APARECIDA DE ARAUJO

7.795,38

3651

REJANE NICOLAI CLOSS CELESTINO

7.795,38

3704

AMANTEIA AMANDA MARQUES SOLIANI

7.795,38

3707

AURENI APARECIDA DOS SANTOS

7.795,38

3798

SONIA MARIA OLIVEIRA BRASIL

7.795,38

3840

JOIR DE OLIVEIRA BRITO

7.795,38

3848

JOSE LUIS BOTEGA

7.795,38

3912

MARA LUIZA KONRATH MULLER

7.795,38

3917

LIDIANA SANTOS GUIMARAES

7.795,38

4566

JEANCLEI LOURENCO DE OLIVEIRA

7.795,38

4578

MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO LOURENCO

7.795,38

5699

ALINE DE PINHO SILVA VENTURA

7.795,38

5700

BRENDA FERNANDA DA SILVA

7.795,38

5702

CLAUDIA CECILIA PEREIRA GOMES

7.795,38

5703

CLEVERSON JESSE SILVA DE OLIVEIRA

7.795,38

5704

DAMARIA SANTOS DE CARVALHO DO NASCIMENTO

7.795,38

5705

DEBORA GOMES FOSSA

7.795,38

5708

ELIAS WON ANCKEN DA SILVA

7.795,38

5709

CARLA ANDREIA JACOBS BRITO DE SOUZA

7.795,38

5711

FABIANE FIRST KLEIN

7.795,38

5714

JEAN CLEBER BASTISTA SOARES

7.795,38

5715

KARINA MERLINO AVILA

7.795,38

5717

LEILA LOURENCO BORGES

7.795,38

5722

MARCILENE SOUZA COSTA DOS SANTOS

7.795,38

5723

MARCOS DOMINGOS

7.795,38

5724

MARCOS MACHADO AMERICO

7.795,38

5726

MURILO PIMENTA E SILVA

7.795,38

5729

DIONICE LEITE DA SILVA

7.795,38

5730

PATRICIA BEZERRA DE SOUZA SILVA

7.795,38

5731

POLIANA ANDERLE DOS SANTOS

7.795,38

5732

RODRIGO INACIO PEREIRA DOS SANTOS

7.795,38

5733

ROSANA APARECIDA CELERI DA SILVA

7.795,38

5734

ROSANA MARIA BREINER NEIDECK

7.795,38

5735

ROSANE DE LIMA

7.795,38

5736

ROSICLEIA DOS REIS GARCIA

7.795,38

5737

SHIRLEY DE OLIVEIRA SILVA

7.795,38

5738

SOLANGE CORDEIRO CAETANO RAMOS DE ARAUJO

7.795,38

5741

WALINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO

7.795,38

5797

RODOLFO PERES LESSI

7.795,38

5798

SUELLEN CRISTINA ALVES DE ARAUJO

7.795,38

5802

REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA

7.795,38

5817

MARIA DE NAZARE GOMES ARAUJO

7.795,38

5825

DENISE GEOVANI BRIZOLA

7.795,38

5866

ROSIMAR APARECIDA LUBAWSKI SERODIO

7.795,38

5870

ANGELA CRISTINA ALVES

7.795,38

5899

ANELISE SANTOS BOMFIM PINTO DOS REIS

7.795,38

5903

SUZANA SUDERICH RIBEIRO

7.795,38

5904

ELISIANE APARECIDA MAITO

7.795,38

5905

ALINE CRISTINA RZARTKI

7.795,38

5908

MARIA LUCIA FEITOSA DOS SANTOS

7.795,38

5910

SUZANA MOUTA KOTLEWSKI

7.795,38

5911

RITA DE CASSIA DOS S ANTOS MODOLON

7.795,38

5912

FABIANA MORELLI ESTEVAM NOGUEIRA

7.795,38

5914

LISIANE FERREIRA DE SOUZA

7.795,38

5918

ADENISE HIRCH WELKE

7.795,38

5920

NEIDE APARECIDA MANZONI RAZENTE

7.795,38

5921

EDER BAMPI

7.795,38

5923

KARLA VICUNA NEVES PAIVA

7.795,38

5925

ROSANE ROSA DE MOURA

7.795,38

5927

ELIANE DE ROQUE

7.795,38

5928

EVA CAMARGO CANCELIER

7.795,38

5929

DAIANE ALVES DE AMORIM

7.795,38

5931

CLEIDE LEILA CAETANO GONCALVES

7.795,38

5945

ELY GONCALVES DA CRUZ

7.795,38

5947

CLEIA ORTIZ DO CARMA MUSSINI

7.795,38

5948

LARISSA CAROLINE RONNAU DA SILVA

7.795,38

5949

DANIELLI DOS SANTOS SOUZA

7.795,38

5950

RAQUEL PINHEIRO BRUN

7.795,38

5951

DAIANE GRACIELE GODINHO NICOLODI THAINES

7.795,38

5952

SAMARA STREG

7.795,38

5959

ROSICLEI PELOSO GORZIZA

7.795,38

5960

EDILENE GARCIA DE SOUZA

7.795,38

5961

PAULA SANDRA GALUPPO KARLING

7.795,38

5966

KUTSARAPY KAMAIURA

7.795,38

5969

MARIA SELIA FREITAG DE ABREU JACOBS

7.795,38

5972

MARIA JOSE PIRES DA SILVA LEITE

7.795,38

5976

VINICIUS RAFAEL DOS SANTOS

7.795,38

5983

CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA

7.795,38

5990

EDILEIDE DA SILVA OLIVEIRA

7.795,38

5991

EDITE AMARAL CAON DA SILVA

7.795,38

5996

DOMECILA TEREZA DE LARA HARTMANN

7.795,38

6000

KALYNE DA SILVA DE MATTOS

7.795,38

6002

EMERSON SEBASTIAO DOS SANTOS OLIVEIRA

7.795,38

6004

MARIA MARCIA PEREIRA DE SOUSA

7.795,38

6005

CATIA REJANE ORCHESKI

7.795,38

6007

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA RAMOS DE ARAUJO

7.795,38

6009

LUCIENE SOUSA DE CARVALHO

7.795,38

6013

CRISTIANE BATISTA DE SOUSA

7.795,38

6014

CRISTIANE POLO

7.795,38

6015

MARCIO NUNES NEVES

7.795,38

6016

KATIANE DE ARAUJO RIBEIRO SOUZA

7.795,38

6078

ELISABETE WURZIUS

7.795,38

6099

MARTA COSTA VIANA

7.795,38

6130

JEOVA UCHOA DOS SANTOS

7.795,38

6136

ALICE DE FATIMA VILARVAS MIRANDA

7.795,38

6137

VANIA TEREZA VIVAN RAZERA

7.795,38

6138

GILCE MENEZES BARBOSA SILVA

7.795,38

6139

KATIA SILVA SANTOS LARENTIS

7.795,38

6140

LUCIA NEIDE JUSTINO FERREIRA POZZATTO

7.795,38

6141

ERNESILDA DOS SANTOS GONCLAVES

7.795,38

6142

CREMILIDE MORAES DOS SANTOS

7.795,38

6146

LEILA PIRES DE OLIVEIRA TEM CATEN

7.795,38

6148

OLIVIA VICENTINA LEITE

7.795,38

6149

MARIA DAS GRACAS DE JESUS GOMES BARROS

7.795,38

6156

EDNA LAZARIN FEIJO DE OLIVEIRA

7.795,38

6157

ONEIDE BENEDITA FLORENTINO DE MELO

7.795,38

6170

SANDRA MARA DALLE CORT DENARDI

7.795,38

6172

NEUSA MARIA OLIVEIRA

7.795,38

6173

KATHERINE HELOISE DO NASCIMENTO BARBEIRO

7.795,38

6188

ALCIONE DE JESUS LIMA

7.795,38