RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL SRP 31/2021.
7 de Janeiro de 2022
RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL SRP: 31/2021
PROCEDIMENTO: 5.768/2021
OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA COM IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO, COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICRO PROCESSADO DE GERENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, LUBRIFICANTES E DEMAIS INSUMOS, ALÉM DO TRANSPORTE POR GUINCHO E SOCORRO MECÂNICO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕE A FROTA DO MUNICIPIO DE COLNIZA.
I. DAS PRELIMINARES:
O recurso administrativo foi apresentado tempestivamente pela empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, CNPJ Nº 25.165.749/0001-10, no dia 03 de janeiro de 2022, com fundamento na Lei nº 8.666/93 em ser Art. 41. Vejamos:
1. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 2. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. 3. § 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo-os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4. (Revogado) 5. § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) 6. § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 7. § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. A empresa impugnante contesta os seguintes itens do Edital:
a) A empresa recorrente apresenta como elemento de recurso a suposta ilegalidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa concorrente Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda em cumprimento à exigência do edital do Pregão Presencial de nº 31/2021, e para tanto, alegou em sede de recurso que constatou a existência de irregularidades quanto a comprovação de qualificação técnica da empresa arrematante. b) Argumentou ainda que há a necessidade de que a empresa vencedora, comprove por força de lei que possui condições de operacionalizar o contrato, por meio de atestado de capacidade técnica que evidencie o exercício de muitas atividades que lhe são inerentes na relação contratual, conforme previsto no Artigo 30 da Lei de Licitações de Nº 8666/93. c) Afirma que o atestado apresentado pela empresa vencedora não abrange todo o tempo do previsto no contrato assinado com a Aguas do Pantanal – Serviço de Saneamento Ambiental de Cáceres que tem duração de 13 de julho de 2021 a 13 de julho de 2022. Reconhece, porém que conforme análise do atestado de capacidade técnica das Aguas do Pantanal de Cáceres – MT, há transcorrido pelo menos 4 meses de serviços prestados pela empresa vencedora ao órgão Contratante. d) Declara a recorrente que o atestado de capacidade técnica não abrange outros serviços previstos no edital, mas somente a manutenção de veículos, não atendendo a demanda de abastecimento de combustíveis. e) Por fim, contesta a correspondência dos quantitativos entre a licitação realizada no município de Cáceres – MT que teve a apresentação em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o valor apresentado em Colniza – MT avaliado quase em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Reflete ainda o caráter irrisório do contrato referente ao termo de capacidade técnica frente ao vulto financeiro previsto para a Licitação de Colniza – MT. f) A empresa recorrente apresenta a ponderação de que há risco de prejuízos ao erário público caso a empresa que se sagrou vencedora não possa executar regularmente o contrato e elenca os possíveis eventos que ocorrerão em caso de inexecução do contrato. Pede por fim, a inabilitação da vencedora por supostamente deixar de atender aos requisitos presentes no edital do Pregão Presencial de nº 31/2021, conforme se nota a seguir:8.1.3. Relativo à Qualificação Técnica:
I. Apresentar atestado de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido o(s) serviço(s) relativo(s) ao objeto desta licitação, que ateste desempenho do licitante quanto a qualidade do mesmo e o cumprimento dos prazos. (Modelo - Anexo);III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
3.1. Requer a Impugnante:
a) seja conhecido o presente recurso, conferindo ao certame o efeito suspensivo previsto pelo artigo 109, parágrafo segundo, da Lei Federal n. 8.666/93 e, no mérito, seja julgado procedente para reconhecer a ilegalidade contida na decisão vergastada;
b) seja, via de consequência, determinada a inabilitação da empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda., por haver violado o item 8.1.3 do edital do certame;
c) com base nas razões do presente recurso, que o pregoeiro reconsidere a decisão recorrida e, na hipótese de assim não proceder, remeta a petição, com as informações concernentes, à autoridade superior, em atenção ao que dispõe o artigo 109, parágrafo quarto, da Lei Federal n. 8.666/93, para que promova o competente julgamento.
Na remota e absurda hipótese de não provimento do recurso apresentado pela Recorrente, requer-se a produção de cópia integral dos autos do processo licitatório, para que possam ser adotadas as medidas judiciais cabíveis, em especial a impetração de mandado de segurança e a comunicação do ocorrido aos órgãos de fiscalização e controle externo (Ministério Público e Tribunal de Contas).
IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. Da primeira razão: A empresa recorrente encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
4.2. Da segunda razão: É de total cautela que esta Administração, em todas as suas aquisições, preze não só pela busca da proposta economicamente mais vantajosa, mas também por adquirir produtos/bens e/ou contratar serviços tomando por base o pleno acatamento das Leis vigentes no país.
Desta feita, a Administração entende que o recurso é tempestivo, Todavia, não compreende a necessidade de suspender o certame o previsto pelo artigo 109, parágrafo segundo, da Lei Federal n. 8.666/93, por não haver ilegalidade contida na decisão vergastada.
Pois, não há no bojo do processo apenas um atestado de capacidade técnica apresentado pela vencedora. Sendo que o outro atestado apresentado pela Prefeitura de Poxoréu – MT abrange os demais serviços previsto no edital do pregão de nº 31/2021. Demais disso, o valor do contrato firmado entre a Empresa vencedora,
Tem-se que o objeto do contrato junto à Prefeitura de Poxoréu - MT é no valor de R$ 2.903.653,00 (dois milhões, novecentos e três mil e seiscentos e três reais), portanto mais aproximado do valor definido na Licitação em curso em Colniza.
Frise-se que o atestado de capacidade técnica referente ao contratro realizado junto ao Município de Poxoréu – MT teve a princípio a vigência definida entre 30/10/2020 a 30/10/2021, isto é, totalmente cumprido pelo decurso do tempo.
V. DECISÃO
Antes de adentrar ao mérito da decisão urge esclarecer que o atestado de capacidade técnica é um documento, como uma declaração, que serve para comprovar que sua empresa tem experiência em executar serviços ou entregar produtos semelhantes ao objeto do edital.
Sua previsão está amparada pelo art. 30 da Lei 8.666/93, os quais tem o objetivo de demonstrar ao órgão contratante que a empresa realmente tem condições técnicas de atender a necessidade estabelecida pela Administração.
Nesta senda, o atestado de capacidade técnica funciona como uma simples declaração, emitida por outra empresa ou por algum órgão público que você já tenha contratado. Essa declaração vai atestar, comprovar, que você já realizou um serviço ou entregou produtos similares os que estão sendo solicitados no edital.
Para que seja aceito, o atestado precisa conter as informações sobre a empresa ou órgão que está emitindo e, também, os dados da sua empresa. Ele deve ser feito em papel timbrado, preferencialmente, e assinado pelo responsável da empresa ou do órgão público que está declarando a capacidade da sua empresa.
Cumpre informar que o atestado precisa apresentar os detalhes do serviço ou do produto entregue, conforme previsto em Edital. Demais disso, é importante que indique que sua empresa executou bem o contrato, de forma satisfatória.
Reforçando ainda, que a lei 8.666 traz em seu artigo 30 do §1º ao §5º “§ 1º
Nesse sentido a comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
II - (Vetado).
a) (Vetado).
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório.
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação. ”, vedação expressa que sejam exigidos prazos ou quantitativos mínimos, contemplando o princípio da ampla concorrência e da seleção da proposta mais vantajosa para administração pública.
Diante do exposto, verifica-se que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade, mas apenas o primado pela melhor proposta, e consequente contratação que garanta o atendimento do Interesse Público.
Acredita-se que o solicitado em nosso Edital nos leva a buscar a efetivação constante dos direitos e deveres de todos, buscando mais segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público e que foram, diante dos atestados apresentados pela empresa vencedora, plenamente atendidos.
Diante do exposto e considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo recorrente JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, não dando provimento ao pedido solicitado pela empresa acima citada.
Colniza/MT, 06 de janeiro de 2022.
MARCILENE DOS SANTOS
Pregoeira Ofic