PORTARIA Nº 027 DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
7 de Janeiro de 2022
NOMEIA FISCAL DO CONTRATO DE RATEIO 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor SILVIO JOSE PRATINHA,inscrita no CPF. de nº 593.952.811-20, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Rateio nº 001/2022 celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL,inscrita noCNPJ de nº 08.979.143/0001-07, para Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, inscrito no CPF. de nº 594.171.101-87.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de Janeiro 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito