PORTARIA Nº 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Altera o horário de expediente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, durante o recesso Parlamentar.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e

Considerando, a necessidade de restringir despesas correntes relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal, que naturalmente reduzirá o consumo de energia elétrica, água, serviços de telefonia, material de expediente, entre outros;

Considerando, ainda que a Portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, que passa a ser das 07h00 às 12h00, de segunda a sexta-feira, de 07/01/2022 a 14/02/2022.

Art. 2º - Os servidores efetivos e comissionados ficam obrigados ao cumprimento da jornada de trabalho acima previsto, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias, no caso de convocação para trabalho em horário diferenciado, em razão de sessões extraordinárias se eventualmente convocadas.

Parágrafo Único – Em razão da alteração de horário de funcionamento de que trata o artigo 1º, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada, seja para maior em caso de retorno à jornada de trabalho anterior.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 06 de janeiro de 2022.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 06 de janeiro de 2022.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº001/2021