PORTARIA Nº 171/2021

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO DE CARREIRA NOS TERMOS DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Costa Luz, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Estatuto dos Servidores Público (Lei Complementar nº 007/2004):

CONSIDERANDO as faltas e ausências constantes do servidor público no local de trabalho, a exemplo da última semana do mês de dezembro de 2021 em que compareceu apenas na segunda-feira, faltando os demais dias, gerando prejuízos ao serviço público e a coletividade;

CONSIDERANDO que com as faltas e ineficiência na prestação dos serviços pelo servidor a municipalidade com frequência necessita terceirar a execução dos serviços que por ele deveriam ser realizados;

CONSIDERANDO que mesmo terceirizando os serviços que deveriam ser executados pelo servidor além do prejuízo financeiro o Município ainda é penalizado com maquinas que deixam de servir a sociedade em um momento crítico em que vige decreto Estado de Calamidade no Município tanto pela pandemia quanto por estragos causados pelo período chuvoso, bem como, uma máquina parada em regra significa que um outro servidor, motorista ou operador, também fica impossibilitado de exercer suas funções;

CONSIDERANDO que o servidor apesar de já advertido em outras oportunidades e responder a processo administrativo pelos mesmos motivos conforme Portaria 067/2021, sendo-lhe garantido o direito a ampla defesa e ao contraditório, continua a faltar ao serviço e a manter conduta desidiosa, o que prejudica serviços de manutenção em estradas estaduais, vicinais e vias urbanas e outros serviços essenciais como a coleta de lixo e o funcionamento de ambulâncias durante a pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a aplicação de SUSPENSÃO imediata com início em 1º de janeiro de 2022, pelo período de 60 (sessenta) dias sem vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo nos termos do art. 177 da Lei Complementar 007/2004 ao servidor efetivo de carreira Sr.º FÁBIO COSTA ZULIAN que ocupa o cargo de borracheiro.

Parágrafo Único – Fica determinado ao departamento de recursos humanos descontar as faltas do servidor nos meses subsequentes considerando que devido a antecipação do pagamento do salário do mês de dezembro a todos os servidores ainda há faltas a serem contabilizadas.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 31 de dezembro de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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