DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 7º ”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”, inciso VII “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.”

Considerando MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).A

Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças, 06 de janeiro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT