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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a Atualização da Unidade de Referência Fiscal de Itiquira - URFI - nos termos do Art. 417, §1º, do Código Tributário Municipal - CTM - Lei Municipal nº 968/16 e suas alterações e, dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itiquira e

CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Fiscal de Itiquira - URFI, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº 968/16), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, em razão da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, conforme determina o art. 417, §1º, do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º Fica aplicado o índice de 10,96% na Unidade de Referência Fiscal de Itiquira – URFI, a qual passará a viger com o valor de R$ 45,93 (quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme dispõe o art. 417, §1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 968/2016).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 03 de janeiro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL