TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 001/2022

PROCESSO 001/2022

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada na Lei 8.666/93 Art. 24 inc. VIII e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a Cessão gratuita dos serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores municipais. Trata-se de procedimento de contratação direta, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, VIII, da Lei n° 8.666/03, com a Caixa Econômica Federal, para a cessão gratuita dos serviços relacionados à folha de pagamento do Município. Consta no Ofício 65/2021/6901 SR 268 da Caixa Econômica Federal, ratificação da necessidade de incremento negocial de forma a estabelecer a viabilidade financeira para abertura de unidade da agência da Caixa Econômica no Município de Vila Rica – MT. Importa registrar que o Município de Vila Rica não possui e nunca possuiu a folha de pagamento cedida onerosamente para qualquer instituição financeira, seja oficial ou não oficial. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da C.P.L e Parecer Jurídico do Procurador do Município Sr. Pierre Fabrício Gouveia de Oliveira, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Vila Rica, 06 de janeiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO