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Pref. Diamantino

RECOMENDAÇÃO CIRCULAR Nº 01/2022

O Procon Municipal de Diamantino no uso de suas atribuições legais, preconizadas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e demais leis esparsas,

CONSIDERANDO a proteção do direito do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica (artigos. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Estado à promoção da defesa do consumidor, na forma da lei;

CONSIDERANDO os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, que incluem a proteção aos interesses do consumidor através de ação governamental, a presença do Estado no mercado de consumo, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados (art. 4º da Lei nº 8.078/90);

CONSIDERANDO os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a proteção contra a prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviço; (artigos. 6º, IV e 39 da Lei nº 8.078/90);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 170 prevê que a ordem econômica deve harmonizar os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, e que a prática abusiva de aumento de preços sem justa causa é vedada pelo art. 39, X da Lei nº 8.078/90;

CONSIDERANDO o Decreto 10.634/2021 que determina a ampla divulgação de forma destacada dos valores reais e promocionais dos preços dos combustíveis, a fim de que os consumidores sejam devidamente informados de maneira correta clara, precisa, ostensiva e legível sobre os preços dos combustíveis;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei 49/2021, sancionada em dezembro último, que reduz a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica, a comunicação, o gás industrial e os combustíveis, vigente á partir do corrente mês e ano,

A Coordenadora Executiva do Procon Diamantino - MT, no limite de sua competência, RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE aos postos de combustíveis situados neste Município, a prestar as seguintes informações e documentos, no prazo de 10 (dez) DIAS, a contar do recebimento desta, do que segue:

1. Apresentar cópia de todos os documentos fiscais comprovando o preço efetivamente pago na AQUISIÇÃO dos combustiveis vendido pelo estabelecimentojunto às distribuidoras no período de 06 de dezembro de 2021 até a data de recebimento da presente Recomendação;

2. Apresentar cópia de todos os documentos fiscais comprovando o preço efetivamente recebido com a VENDA dos combustíveis pelo estabelecimentoem cada dia do período indicado no item anterior;

3. Apresentar cópia do Livro de MOVIMENTAÇÃO de Combustíveis - LMC referente ao período delimitado no item 01;

4. Apresentar fotos que comprove a ampla DIVULGAÇÃO dos preços reais e promocionais dos combustíveis;

5. Demonstrar de forma documental com notas fiscais de combustível vendido ANTES E DEPOIS da redução dos valores concedido pelo Projeto de Lei nº 49/2021, que reduz a alíquota de ICMS, que passou a valer a partir do corrente mês/ano;

6. Queno período preclusivo de 10 (DEZ) DIAS, a título de orientação e prevenção, eventuais dúvidas e questionamentos quanto aos limites, alcance, interpretação e aplicação dos termos desta RECOMENDAÇÃO, deverão ser apresentadas e protocolados por escrito junto ao PROCON/DIAMANTINO-MT os devidos esclarecimentos solicitados para que sobre esses expedientes se emita ulterior resposta, a qual fará parte integrante dos termos deste documento;

7. Para conhecimento de todos, publique-se a presente Recomendação no site oficial da AMM, bem como se notifique todas as empresas que comercializem combustíveis neste município.

Para tanto, segue anexo o Decreto nº 10.631/2021 e o Projeto de Lei nº 49/2021, como base da presente Recomendação, a fim de que seja cumprida

imediatamente a ampla divulgação dos preços e a redução de valores dos combustíveis. Não obstante, caso o estabelecimento já esteja cumprindo as normas e recomendações aqui elencadas, sua resposta demonstrará o fiel cumprimento das leis.

Por outro lado, o silêncio do estabelecimento comercial a esta RECOMENDAÇÃO, caracterizará desrespeito às determinações dos órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal Brasileiro, bem como infração aos arts. 18, 55. §4º, CDC e art. 21 do Decreto 3571/04. Outrossim, haverá aplicação de multa, nos termos do art. 56, da Lei 8078/90 e inclusão do nome da empresa, junto aos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o art. 44 do CDC.

Diamantino, 06 de Janeiro de 2022.

POLLYANA JOAQUIM MORAIS COSTA

Matrícula nº 6770-1

Coordenadora do Procon Diamantino - MT