DECRETO N.º 001/2022
7 de Janeiro de 2022
SÚMULA:FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$ 41,99 (quarenta e um reais e noventa e nove centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2022, conforme Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revigorando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 03 de janeiro de 2022.
CELSO LUIZ PADOVANIPrefeito Municipal