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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 006/2022

"Dispõe sobre a Gratificação por Produtividade Fiscal, a ser paga aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário e Fiscal Tributário de Nível Superior, no exercício 2022".

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Art. 44 da Lei Municipal 881/2013;

CONSIDERANDO o superávit superior a 20% da receita de competência municipal de 2021 (R$ 27.456.422,07), comparado com o exercício 2020 (R$ 18.852.634,98);

D E C R E T A:

Art. 1º. Determino o pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal, mensalmente por todo o exercício 2022, aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Tributário e Fiscal Tributário de Nível Superior em exercício;

Art. 2. O valor a ser pago mensalmente, será de:

I - R$ 893,97 ao Fiscal Tributário;

II - R$ 1.028,06 ao Fiscal Tributário de Nível Superior;

Parágrafo Único: Tendo em vista que a base de cálculo do adicional é o vencimento base do servidor, havendo novo reajuste, fica desde logo reconhecido o direito de receber os respectivos valores.

Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 06 de janeiro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal