PORTARIA Nº 001 DE 4 DE JANEIRO DE 2.022

“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NAS UNIDADES DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE-CG”.

O DIRETOR GERAL do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAE-CG, Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Art. 1.º - ESTABELECER a padronização das documentações apresentadas a fim de solicitações dos serviços prestados pelo Saae-CG;

Considerando o Decreto 06/2018, fica estabelecido nas unidades da SAAE-CG, a padronização de documentos a serem apresentados, a fim de solicitar os serviços prestados por esta Autarquia;

PESSOA FISICA

a) Carnê de IPTU do exercício financeiro corrente e/ou Extrato do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);

b) Certidão de Inteiro Teor da Matricula Imobiliária, Escritura Pública, Contrato Particular de Compra e Venda ou Contrato de Locação em nome do requerente, desde que o proprietário anterior da Unidade Consumidora e o alienante da Certidão, Escritura ou Contrato sejam a mesma pessoa, com as devidas firmas reconhecidas e com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;

c) Cópia de RG e CPF do requerente.

PESSOA JURIDICA

a) Alvará de funcionamento do exercício financeiro vigente emitido pela Prefeitura;

b) Certidão de Inteiro Teor da Matricula Imobiliária, Escritura Pública, Contrato Particular de Compra e Venda ou Contrato de Locação em nome do requerente, desde que o proprietário anterior e o alienante da Certidão, Escritura ou Contrato sejam a mesma pessoa, com as devidas firmas reconhecidas e com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias;

c) Cópia do Cartão de Inscrição de CNPJ;

d) Cópia do Estatuto Social ou equivalente;

e) Cópia do RG e CPF do Requerente.

§ 1º - Em caso do requerente for procurador nominado deverá apresentar cópia autenticada da procuração que contenha a outorga dos poderes para a solicitação de serviços junto a empresa de serviços públicos ou especificamente à concessionária de serviços de água e esgoto;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 4 de janeiro de 2.022

ANDERSON ALVES MURTINHO

Diretor Geral do SAAE-CG