DECRETO Nº 003/2022

Que fixa o prazo para recolhimento de tributos Municipais e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o prazo para recolhimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com Lançamento anual.

§ 1º - O prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Verificação Fiscal será até 10 de março de 2022, sem acréscimos.

§ 2º - O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com lançamento anual será até 11 de Abril de 2022, sem acréscimos.

Art. 2º - O não pagamento dos Tributos até o prazo acima mencionado implicará em multa de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme Art. 71 §§ 4º do Código Tributário Municipal, Lei 1.400/2002.

Art. 3º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser realizado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2022

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ELVIO GOULART NUNES

Secretário Municipal de Finanças