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Pref. Mirassol d´Oeste

CONTRATO 001-2022

Pelo presente Instrumento Público de Contrato de Serviço, que se regula pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, de conformidade com as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 161 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa, CLAUDINEI GONÇALVES FERNANDES, com sede na ENDEREÇO: RUA FRANCISCO BOTELHO NETO, N°25, MIRASSOL D’OESTE-MT, CEP:78.280-000, representada neste ato pelos seus Proprietário o Sr. CLAUDINEI GONÇALVES FERNANDES,brasileiro, portador do CPF Nº 415.440.641-87, doravante denominado CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO INSTRUMENTO

1.1. O presente contrato está dispensado do procedimento licitatório, nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei 8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei no. 8.883/94 e Lei no. 9.648/98, sendo regido pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LIMPA FOSSA.

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR UNIDADE

VALOR TOTAL

54 HORAS

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LIMPA FOSSA.

R$ 300,00

R$ 16.200,00

VALOR TOTAL

R$ 16.200,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. Executar os serviços em estrita observância a legislação, devendo atender aos critérios deste instrumento.

3.1.2- Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços.

3.1.3- Assumir inteira responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham causar patrimônio da Contratante ou a terceiros, quando da execução do objeto deste instrumento.

3.1.4- Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na legislação.

3.1.5- fazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, minucioso exame das especificações e projetos, de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar a Fiscalização todas as divergências e duvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento e aprovação.

3.1.6- Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes a legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos em horários extraordinário, e ainda por todas os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em virtude da execução dos serviços e seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

3.1.7- Comunicar ao SAEMI, por escrito e no prazo de 48(quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas a execução do contrato, total ou parcialmente.

3.1.8- Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

3.1.9- observar rigorosamente o disposto na Lei Federal n°8.666/93 relativas a Licitação e Contratos;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

4.2. Efetuar o pagamento a CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Oitava deste CONTRATO.

4.3. Receber os serviços adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora.

4.4. Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas.

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

5.1. O presente contrato é oriundo de dispensa de licitação N°006/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. A disponibilização dos serviços a que se refere o presente contrato, fica estabelecido o preço global de valor total R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) conforme proposta, divididos em horas para 12 meses.

O valor será pago por meio de boleto ou crédito na conta bancária da contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO

7.1. O presente contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de janeiro de 2022.

PARÁGRAFO ÚNICO. O presente instrumento poderá ser prorrogado nos termos do inciso IV do art. 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVO- DO REAJUSTAMENTO

8.1. A periodicidade dos serviços será mensal e o valor ora CONTRATADO não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO

9.1. O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

Destinação Dotação Orçamentária

DESPESA

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

VALOR TOTAL R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

CLÁUSULA DÉCIMA– DAS PENALIDADES

10.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do Art., 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

É de responsabilidade do CONTRATADO o pagamento de toda e qualquer multa ou penalidade sofrida pela CONTRATANTE ocasionada em virtude do mau funcionamento do serviço prestado, perante os órgãos fiscalizadores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.

Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº 8.666/93.

II – Por acordo das partes:

Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Alínea “b” do Art. 65 da Lei 8.666/93.

Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no subitem anterior.

Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo § 6º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

13.1. Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DESPESAS

14.1. CONTRATADO: despesas de alimentação e hospedagem na sede do município ou a serviço em outra localidade em favorecimento da mesma.

Todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente CONTRATO, bem como despesas de locomoção.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

15.1. Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Mirassol D’ Oeste – MT, 03 de janeiro de 2022.

CONTRATANTE

________________________________________

JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

CONTRATADO

_________________________________________

CLAUDINEI GONÇALVES FERNANDES

CNPJ 33.691.015/0001-00