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Pref. Terra Nova do Norte

De 27 de dezembro de 2021.

SÚMULA: “Dispõe sobre anulação dos saldos de empenhos registrados em Restos a Pagar Processados e Não Processados, e dá outras providências”.

O Senhor Pascoal Alberton Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a necessidade de comprovar que os registros existentes não representam créditos efetivamente liquido e certo aos credores, publicou-se no Jornal Oficial dos Municípios AMM, para manifestação dos citados credores em data de 09 de Dezembro de 2021, edição nº 3.872, das páginas 593 e 594 (edital nº 003), dos quais nenhuma manifestação trancorreram.

Considerando a necessidade excluir os registros de despesas registradas em Restos a Pagar, durante os exercícios de 2012 a 2019, e a necessidade de não transferir compromissos contábeis de despesas efetivamente não realizadas;

Considerando o disposto no artigo 359-F da lei federal nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a anulação dos saldos dos empenhos registrados em Restos a Pagar Processados e Não Processados dos exercícios de 2012 a 2019, discriminados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 27 de Dezembro de 2021.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal

ANEXO I

NE

VALOR R$

CREDOR

5125/2012-1

9.976,64

MARCOS ANDRADE MARINHO DA SILVA

1354/2013-1

131,22

MARILENE AGUSTINI CESAR

1474/2013-1

250,00

IPG - INSTITUTO DE GASTROLOGIA E PROCTOLOGIA LTDA

1957/2013-1

1.337,92

RONADY COSTA FERREIRA

2777/2013-1

2.273,52

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILAQUA LTDA EPP

2778/2013-1

1.713,90

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BEVILAQUA LTDA EPP

4201/2013-1

509,25

MARIA JOSE NOVAIS SILVEIRA

5918/2013-1

299,00

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

5921/2013-1

410,00

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

2632/2014-1

820,00

FARMACO MEDICA COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

7043/2014-1

30.000,00

ITAMAR DINIZ LINHARES JUNIOR

1440/2015-1

8.353,20

ORION TURISMO LTDA

3904/2015-1

790,00

ROSIMERI RODRIGUES MACIEL - FUNERARIA - ME

5032/2015-1

2.251,47

C E DE OLIVEIRA GRAFICA E EDITORA ME

5933/2015-1

2.658,34

BERILA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

6328/2015-1

2.440,00

AKDD ELETRONICOS E PAP. E COM. E REP. DE SERV. LTD

560/2016-1

1.220,00

AKDD ELETRONICOS E PAP. E COM. E REP. DE SERV. LTD

1088/2016-1

2.528,31

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

1169/2016-1

19,92

ANUNCIACAO ANUNCIACAO LTDA.

2105/2016-2

14.600,00

ASS.DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS T NOVA NORT

2353/2016-1

2.585,60

ECOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

2449/2016-1

1.220,00

AKDD ELETRONICOS E PAP. E COM. E REP. DE SERV. LTD

2450/2016-1

1.220,00

AKDD ELETRONICOS E PAP. E COM. E REP. DE SERV. LTD

2486/2016-2

18.366,93

FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA

2605/2016-1

1.522,58

C E DE OLIVEIRA GRAFICA E EDITORA ME

3391/2016-1

4.880,00

AKDD ELETRONICOS E PAP. E COM. E REP. DE SERV. LTD

4794/2016-1

400,00

ROSANIA RAMOS DE OLIVEIRA - ME

4889/2016-1

290,00

TOP STAR PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS LTDA - ME

5039/2016-1

5.164,00

JOACI F. DA SILVA-ME

5756/2016-3

142,84

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB. DE ENERGIA S.A

5802/2016-1

3.500,00

M. A. DA S. DE SOUZA - ME

6568/2016-1

105,87

TRANSRAPIDO SINAL VERDE LTDA - ME

7493/2016-1

189,05

REINALDO FERREIRA PINHEIRO - ME

7625/2016-1

4.320,00

NEIR MOREIRA FRANCO

7703/2016-1

130,00

JOSE CAETANO DE SOUZA ME

7785/2016-1

380,95

NATIELE NAUAMI OLIVEIRA GONCALVES

7870/2016-1

2.274,44

FOLHA DO GAB. DO PREFEITO

7876/2016-1

238,37

FOLHA SEC MUN EDUCACAO E CULTURA

7878/2016-1

137,48

FOLHA SEC MUN EDUCACAO E CULTURA

7880/2016-1

1.012,00

FOLHA DA SEC DE AGRICULTURA

7882/2016-1

194,51

FOLHA DA SEC. DE SAUDE

7885/2016-1

940,35

FOLHA DA SEC. DE SAUDE

7897/2016-1

267,17

FOLHA DA SECRET. MUNIC. DE GOVERNO

7960/2016-1

911,75

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

7961/2016-1

2.412,84

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

7962/2016-1

176,00

INSTITUTO NAC. DE SEG. SOCIAL-INSS

140/2017-2

213,74

DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

898/2017-1

1.000,72

FRANCESLI TAVARES DA SILVA

2704/2017-1

80,00

COMERCIO VAREJISTADE GAS MOLINA LTDA

4064/2017-1

320,00

HIDRAULICA TRES PASSOS LTDA ME

4065/2017-1

950,00

HIDRAULICA TRES PASSOS LTDA ME

150/2018-1

341,07

VALDIANE SA SOARES

3745/2018-1

313,59

MICK & MICK LTDA

3803/2018-2

39,80

BELAFORTE COMERCIAL LTDA EPP

4658/2018-1

896,85

IVONE MORENO PARRA DOS SANTOS

5040/2018-1

488,96

ARENA MIX COMERCIO E SERVIÃOS EIRELI

5160/2018-2

155,60

J D DE ANDRADE DROGARIA - ME

5528/2018-2

750,00

I.S. COSTA CENTRAL TELEMEDICINA

7921/2018-1

106,45

DROGARIAS ULTRA POPULAR LTDA

112/2019-2

112,50

CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

166/2019-1

73,35

AUTO CENTER COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

1134/2019-1

47,53

RG DA PAZ EIRELI - EPP

3221/2019-2

3.803,36

CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI

4294/2019-2

800,45

GENIVALDO GOMES

5410/2019-1

100,00

SUELI ALVES MARCELIO

6051/2019-1

80,00

TELECOMUNICAÃOES CIDADE MATUPA LTDA

6539/2019-1

113,39

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

8442/2019-1

664,17

RETIFICA DE MOTORES 2 IRMAOS LTDA - ME

8443/2019-1

108,06

RETIFICA DE MOTORES 2 IRMAOS LTDA - ME