“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS EM ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança financeira do contribuinte do município de Alto Garças – MT, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.292 de 02 de março de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições do artigo 10 da Lei Municipal nº 1.242, de 02 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em sua integralidade até o dia 1º de abril de 2022 em toda a sua aplicação.

Parágrafo único. O valor da UFAG para fins do aludido Programa de Recuperação Fiscal, será de R$ 77,50 (Setenta e sete reais e cinquenta centavos), para as negociações realizadas a partir de 3º de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal