PORTARIA Nº 02, DE 01 DE JANEIRO DE 2022
10 de Janeiro de 2022
PORTARIA Nº 02, DE 01 DE JANEIRO DE 2022
Nomeia pregoeiro eletrônico da Prefeitura Municipal de Poxoréu - MT e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º. – Fica nomeado para a função de Pregoeiro Eletrônico a Sra. Angela Cristina Gomes Rabelo, e Pregoeiro Substituto Sr. Ildebrande Alves Barcelos para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
Parágrafo Único – O pregoeiro receberá uma gratificação de R$ 131,47 (cento e trinta e um e quarenta e sete centavos) por pregão realizado, a título de produtividade, não incorporado aos seus vencimentos.
Art. 2º. – As atribuições do pregoeiro incluem:
I – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;
II – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;
III – o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-propostas de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;
IV – a abertura dos envelopes-propostas, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;
V – a seleção E a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;
VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII – a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII – a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
IX – a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do Art. 12, deste regulamento;
X – a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro;
a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances e da classificação das ofertas;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e) da negociação de preço;
f) da análise dos documentos de habilitação;
g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;
XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;
XII – propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 01 de janeiro de 2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração