DECRETO Nº 4.701/2022.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de Janeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no Artigo 7º, Inciso VII, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Artigo 39, §3º, da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº. 1.091, de 30 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Artigo 1°. - A partir de 1º de Janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tabaporã será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais cinquenta e um centavos).

Artigo 2°. - A partir de 1º de Janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias e Pensão por Morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã - PREVIPORÃ.

Artigo 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em 03 de Janeiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL