LEI Nº 1.176/2020 (LOA)

Data: 03/11/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 159.797,43 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 159.797,43 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8030.2034 - Manter o Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00 - 0330061000 - Material de Consumo R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

02.070.0.0 - SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.26.782.4010.2022 - Conservar e Recuperar Estradas Vincinais

3.3.90.30.00.00 - 0330000000 - Material de Consumo R$ 104.997,43

(cento e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.302.7050.2090 - Manter o Tratamento Médico Fora do Domicílio - TFD

3.3.90.39.00.00 - 0302000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

3.3.90.48.00.00 - 0302000000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 6.800,00

(seis mil e oitocentos reais)

T O T A L R$ 159.797,43

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 159.797,43 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de novembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal