LEI Nº 1.223/2021

Data: 17/11/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 408.811,44 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 408.811,44 (quatrocentos e oito mil, oitocentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.2226 - Gestao do SUS

3.1.90.04.00.00 - 0146074000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 4.323,16

(quatro mil, trezentos e vinte e três reais e dezesseis centavos)

3.1.90.94.00.00 - 0146074000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.488,28

(quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos)

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 93.000,00

(noventa e três mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 108.000,00

(cento e oito mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 179.000,00

(cento e setenta e nove mil reais)

T O T A L R$ 408.811,44

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses de emendas individuais e transferência fundo a fundo, oriundos do FUNDO NACIONAL DE SAUDE, PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 17 de novembro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal