Ref. Processo nº 52/2021

Pregão Presencial nº 20/2021

Ata de Registro de Preços nº 34/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços registrados da Empresa SUELI PINTO QUEIROZ (CASA TRANSITORIA IRMÃ DORATH), inscrita no CNPJ: 13.624.555/0001-56, chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo nº 52/2021 e Pregão Presencial nº 20/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento do item 02 da Ata de Registro de Preços (ARP) Nº 34/2021 tendo como detentora do item a empresa supracitada, em face dos documentos anexos aos autos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 08 de Setembro fora realizada sessão de Pregão Presencial, cujo objeto visava a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CASA DE APOIO.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço, sendo que, duas empresas de Cuiabá credenciaram representantes e duas empresas enviaram envelopes.

Encerrada a sessão, a Empresa SUELI PINTO QUEIROZ (CASA TRANSITORIA IRMÃ DORATH), inscrita no CNPJ: 13.624.555/0001-56, logrou-se vencedora do item 2. Veja-se:

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 2	VALOR DA DIÁRIA
SUELI PINTO QUEIROZ (CASA TRANSITORIA IRMÃ DORATH)	13.624.555/0001-56	CASA DE APOIO EM CUIABA (FORNECIMENTO DE NO MINIMO 4 REFEIÇÕES DE BOA QUALIDADE, COM ACOMODAÇÕES DE BOA QUALIDADE, INCLUSO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES ATE OS LOCAIS DE CONSULTAS, TRATAMENTOS E TRANSLADOS DE RODOVIARIA E AEROPORTO)	36,00

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 27 de Setembro de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 34/2021. Desde então, inúmeras tratativas foram feitas, diversas ligações com reclamações por parte dos pacientes e vereadores.

Portanto, não resta alternativa a não ser o Cancelamento da Presente Ata de Registro de Preços, em face das justificativas anexas aos autos.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 79 prevê que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. Tal possibilidade é atribuída face ao poder discricionário da Administração, bem como os princípios norteadores do Direito Administrativo.

Já no que tange ao art. 78 da mesma Lei, nota-se que seus incisos constam um rol de possíveis motivos ensejadores de rescisão contratual, no caso em tela aplicam-se o inciso II, tendo em vista que não estavam sendo realizados serviços de qualidade.

Já no que tange ao Cancelamento da ARP, o Decreto Federal que a regulamenta é o 7.892/2013. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 da Ata de Registro de Preço.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, onde se observou a relação da Empresa com os pacientes e esta Administração, bem como as irregularidades praticadas. Ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, a Administração dá por terminado a relação jurídica, Cancelando do item 02 da Ata de Registro de Preços n° 34/2021 da Empresa SUELI PINTO QUEIROZ (CASA TRANSITORIA IRMÃ DORATH), inscrita no CNPJ: 13.624.555/0001-56.

4.2. Como forma de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, será lhe proporcionado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, caso seja do seu interesse, a contar do recebimento deste Termo. Não apresentando dentro do prazo legal, recairá a decadência.

Por todo fundamento exposto e respaldado na Lei, na Jurisprudência e nos Entendimentos dos Tribunais de Contas, é que se aplica tal medida, por acreditar ser a mais justa e eficaz.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 07 de Janeiro de 2021.

_____________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal