PORTARIA N. 053/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
10 de Janeiro de 2022
PORTARIA N. 053/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a portaria n. 050/2022, de 07 de janeiro de 2022, que “Nomeia Comissão Permanente de Licitação – CPL, para examinar e julgar proposta de licitação relativa ao exercício de 2022, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO que os servidores públicos efetivos, Sr, Delcimar Vieira Lima, foi nomeado como membro, Sr. Adbaldo Nunes Milhomem, foi nomeado como secretário e Iranizo Matos Rodrigues foi nomeado como presidente da comissão permanente de Licitação.
CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 30º, Tabela FG 3 e FG 4 da Lei complementar n. 012/2021, de 02 de julho de 2021, que prevê que os servidores que participam da comissão permanente de licitações, na função de Membros e presidente ou que participam da comissão de licitações na função de equipe de apoio do Pregoeiro e na função de pregoeiro.
CONSIDERANDOo estabelecido no § 2ºdo Art. 26º as funções gratificadas previstas neste artigo são designadas pelo Prefeito(a) Municipal ou por delegação, ao Secretário(a) Municipal a servidor público efetivo do quadro municipal ou cedido por outro ente público, observados os quantitativos e requisitos de qualificação
CONSIDERANDOo estabelecido no § 1º do Art. 36º, que é vedada a acumulação de Gratificação especial mensal, caso o servidor público seja designado para atuar em mais de uma comissão de licitação. Todavia, é permitido o acúmulo de outra gratificação, inclusive sendo servidor efetivo, pelo exercício de cargo comissionado, com a gratificação especial mensal aos servidores públicos, que desempenham as funções de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder uma gratificação de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, de forma mensal aos servidores DELCIMAR VIEIRA LIMA, brasileiro, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade CI/RG n. 06608019, Expedido por: SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 474.491.361-04 e ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, servidor público municipal efetivo, portador da Carteira de Identidade CI/RG n. 455740-1, Expedido por: SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n. 792.458.701-20 e conceder uma gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o salário base IRANIZO MATOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 173347-8, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 983.429.751-34,
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 07 de janeiro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal