Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor previstas no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o art. 191, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, e que a opção escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis; e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ou a previsão do art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes a esta norma.

§ 1º A contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, somente poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes à referida Lei para este fim.

§ 2º Os valores referidos no parágrafo anterior serão apurados por exercício financeiro e pela natureza do objeto, devendo ser levado em consideração tudo que for gasto em uma unidade gestora no mesmo exercício financeiro, ou seja, no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro, diante de objetos de mesma natureza, pertencentes ao mesmo ramo de atividade.

§ 3º As contratações realizadas por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme o art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I – promover todas as medidas necessárias para viabilizar os meios indispensáveis à realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos.

Art. 3º O setor responsável da Administração Pública tem o dever de indicar nos editais de licitação, de dispensa e ou de inexigibilidade de licitação, no aviso ou no instrumento de contratação, qual legislação será adotada, se a Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/2021, e, uma vez escolhida, deverá ser seguida exclusivamente, sem a possibilidade de mesclar um e outro normativo.

Art. 4º Competirá à Procuradoria do Município uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/2021 e, por meio das suas representações nos órgãos da Administração Direta e Indireta, orientar sobre a sua utilização.

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 07 de janeiro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA Prefeito Municipal