JULGAMENTO – RECURSO ADMINISTRATIVO

Ref. TOMADA DE PREÇOS 016/2021

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.

2) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso:

UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI

3) Empresa que renunciou a apresentação de Contrarrazões de Recurso:

- Não teve

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, Contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, que habilitou a empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI no processo referente a TOMADA DE PREÇOS 016/2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO CALÇADAS E MEIO FIO NAS AVENIDAS JOSÉ GERALDO RIVA E SANTA CATARINA NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

A recorrente informa que a empresa recorrida RGN Construtora apresentou demonstrativo de capacidade econômica em desacordo com as informações constantes no balanço apresentado.

A recorrente menciona que a Licitante UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, descumpriu exigências importantes do edital devendo ser desabilitada.

Sustenta suas razões de recurso sob 04 fatos

ITEM 6.5.1.2 - Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA/CAU, engenheiro responsável, detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, devidamente atualizada.

A certidão de pessoa Jurídica do CREA Apresentada pela Concorrente não consta o Engenheiro Civil Júlio Cesar Moreira Taveira Como Responsável Técnico Exigência não cumprida pela Concorrente.

TEM 6.5.1.2.1 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) no Item 6.5.1.2, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).

A Concorrente deixou de apresentar vinculo empregatício profissional com a empresa além disso não apresentou a Declaração de autorização de Inclusão (conforme Anexo XV). Além disso nenhum dos Engenheiros Constados na certidão do Crea Pessoa Jurídica apresentaram vínculo empregatício, certidões pessoa física e Atestado de Capacidade técnica Profissional.

ITEM 6.5.1.3. Apresentação de pelo menos um atestado de capacidade técnica operacional, fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, onde fique comprovado que a licitante executou obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, sendo que a comprovação não precisa constar simultaneamente do mesmo atestado.

Conforme Demonstrado a Concorrente deixou de cumprir com apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Operacional pois a mesma apresentou de forma irregular e que não condis com a exigência do Edital de Convocação

ITEM 5. DA VISITAÇÃO AO LOCAL DOS SERVIÇOS - 5.3. Caso a empresa opte por não realizar a visita técnica nos termos acima descritos, deverá, obrigatoriamente, apresentar, junto com os documentos de habilitação em substituição ao Atestado de Visita Técnica, Declaração de Dispensa de Visita Técnica ao local da obra (Anexo XII), , sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa opção e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros avenças técnicas e financeiras devendo estar assinada pelo responsável técnico.

A participante descumpriu este item pois não apresentou a Dispensa de Visita Técnica Conforme Solicitado em Edital a Dispensa foi assinada pelo Procurador Senhor ROBERTO GOMES GUIMARÃES FILHO e não se encontra assinada por nenhum dos Responsáveis técnicos da Concorrente.

Conforme Demonstrado a Recorrente solicita Desclassificação da Empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI por ter Deixado de Apresentar Documentos de Habilitação de Acordo com o solicitado em Edital.

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Devidamente citada a empresa recorrida UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI apresentou suas contrarrazões de recurso contra o recurso apresentado pela empresa EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, que se insurge contra a habilitação da contrarrazoante, alegando matérias que já foram analisadas e habilitadas na 1ª fase do certame, sendo falta do nome do Responsável Técnico na certidão de registro do Crea, não apresentação do vinculo empregatício, falta da declaração de Inclusão no corpo técnico (Anexo XV), Incoerência nos atestados técnico operacional, Incoerência na assinatura da dispensa de Visita Técnica.

Importante esclarecer que possivelmente a recorrida UNS descreveu de forma errado o nome da empresa recorrente, possivelmente utilizou um modelo pré-formatado de petição não alterando o nome da empresa.

Apresenta suas justificativas e manifestações contrários ao recurso apresentado, sustentando a necessidade de manutenção da habilitação da recorrida.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razoes e contrarrazões apresentadas foram analisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Desta forma passamos a analisar individualmente cada fato apresentado pela recorrente BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.

Acerca do fato 01 e 02, onde alega que a empresa recorrida descumpriu o item 6.5.1.2, pois a certidão de pessoa Jurídica do CREA Apresentada pela Concorrente não consta o Engenheiro Civil Júlio Cesar Moreira Taveira Como Responsável Técnico Exigência não cumprida pela Concorrente.

Informamos que a empresaUNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI apresentou Certidão de Registro e Quitação junto ao CREA em nome da pessoa jurídica, constando como responsável técnico os seguintes profissionais: Letícia Spoladore Catão e Robert Willian Leite Gomes.

Ademais apresentou Certidão de Registro e Quitação junto ao Crea em nome da pessoa física do Sr. Júlio César Moreira Taveira, nesta certidão menciona que o referido profissional se encontra como responsável técnico das seguintes empresas: J.A TAVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI E MJB ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI.

O ITEM 6.5.1.2. dispõe

6.5.1.2 - Comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação e constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do CREA/CAU, engenheiro responsável, detentor(es) de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, devidamente atualizada.

6.5.1.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) no Item 6.5.1.2, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).

a. Será admitida à comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum. b. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada. c. Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos (Modelo Anexo XV).

Vejamos que o edital permite que a empresa apresente profissional/responsável técnico desde que comprove o vínculo profissional com a empresa, podendo ser através da própria certidão de registro da pessoa jurídica constando o profissional indicado como o responsável técnico, Carteira de Trabalho com o devido registro ou que o responsável técnico seja o proprietário da empresa ou ainda através de contrato de prestação de serviços.

Entretanto analisando a documentação apresentada pela empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, vejamos que o responsável técnico apresentado, Sr. Júlio César Moreira Taveira, não consta o mesmo como sendo o responsável técnico na certidão de registro da pessoa jurídica junto ao CREA, não apresentou nenhuma documentação que comprove o vínculo (CTPS ou contrato de prestação de serviços), além do o nome da empresa

Além do mais, a licitante apresentou certidão de registro junto ao CREA em nome do profissional Sr. Júlio César Moreira Taveira, sendo que na referida certidão também não consta que o profissional é responsável técnico da empresa licitante.

Desta forma procede a alegação da recorrente com relação ao fato 01 e 02.

No que tange ao apontamento referente ao fato 03, onde alega o descumprimento do item 6.5.1.3, deixou de cumprir com apresentação de Atestado de Capacidade Técnica Operacional pois a mesma apresentou de forma irregular e que não condis com a exigência do Edital de Convocação.

Analisando a documentação vejamos que a empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI apresentou dois atestados para atender o item 6.5.1.3, um emitido pela empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e outro pela empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA.

No que tange ao atestado de capacidade técnica emitido pela empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, a recorrente alega que o mesmo foi apresentado com reconhecimento de firma por semelhança e não por verdadeiro.

Ora vejamos que o STJ[1] já se manifestou no sentido de que a reconhecimento de firma é mera regularidade formal, possível de ser suprida no processo de licitação, além do mais o mesmo foi apresentado com reconhecimento de firma por semelhança.

Por fim e não menos importante o Tribunal de Contas da União já orientou em sentido similar à Lei 9784/1999, acima citada, da não exigência de reconhecimento de firma quando não houver lei expressa neste sentido:

“Ressalvada imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.”

(Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília, 2010, pag. 464)

Acórdão 604/2015 – Plenário

9.3.2 a jurisprudência desta Corte de Contas considera restritiva à competitividade das licitações cláusula que exija a apresentação de documentação com firma reconhecida em cartório, conforme Acórdão 291/2014 – Plenário; Em resumo a Exigência de firma reconhecida em cartório ofende o Princípio da Competitividade.

Desta forma julgamos improcedente a alegação de irregularidade com relação ao atestado emitido pela empresa BR PAVING.

Referente ao atestado emitido pela empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA, alega a recorrente que o atestado esta Reconhecido Firma pelo Procurador da Concorrente ROBERTO GOMES GUIMARÃES FILHO, e não pelo proprietário da empresa o Senhor JOSE FRAZÃO NETO SANTOS.

Analisando o atestado de capacidade técnica, identificamos que o mesmo foi assinado pelo Sr. Carlos Roberto Gomes Guimarães Filho, conforme selo de reconhecimento de firma.

Entretanto a empresa emitente do Atestado atualmente é uma empresa EIRELI, denominada Construtora Santos Eireli - CNPJ 07.360.460/0001-70 de responsabilidade limitada do Sr. José Frazão Neto Santos, sendo este o único responsável pela emissão do atestado de capacidade técnico ou no mínimo que tivesse apresentado procuração com poderes em nome do Sr. Carlos Roberto Gomes Guimarães Filho, desta forma procede a alegação de irregularidade com relação ao referido atestado apresentado pela recorrente, mesmo porque inclusive o atestado de capacidade técnica está com data anterior (05/04/2021) que a procuração apresentada nos autos que nomeia o Sr. Carlos como representante da empresa (09/12/2021)

Porém considerando que o atestado emitido pela empresa BR PAVING atende o disposto no edital e comprova a capacidade técnica em nome da empresa UNS, decidimos pela improcedência do fato 03

Por fim, analisando o fato 04 a recorrente alega que empresa recorrida UNS descumpriu as regras referente a visita técnica, pois não realizou a visita técnica e a declaração de dispensa foi apresentada por procurador e não se encontra assinada pelo responsável técnico da empresa.

Dispõe o item 5.3.

5.3. Caso a empresa opte por não realizar a visita técnica nos termos acima descritos, deverá, obrigatoriamente, apresentar, junto com os documentos de habilitação em substituição ao Atestado de Visita Técnica, Declaração de Dispensa de Visita Técnica ao local da obra (Anexo XII), , sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo inteiramente a responsabilidade ou consequências por essa opção e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros avenças técnicas e financeiras devendo estar assinada pelo responsável técnico

Analisando o presente fato, vejamos que realmente o disposto no item 5.3 menciona que deve estar assinada pelo responsável técnico, entretanto o Anexo XII menciona que deve estar assinada pelo responsável legal da empresa.

Desta forma, que o responsável pela emissão dos documentos e declarações que compõe o processo de licitação é de responsabilidade do proprietário da empresa ou de seus representante legal, entendemos que exigir que o atestado de dispensa de visita técnica seja assinado pelo responsável técnico da empresa constitui excesso de formalismo, razão pela qual, entendemos que a declaração de dispensa de visita técnica atende o disposto no edital, improcedente assim a alegação da recorrente com relação ao fato 04.

Portanto, deve a Administração zelar para que no certame seja garantida à moralidade e impessoalidade administrativa, isonomia e competitividade, visando a segurança jurídica, como o fez, no presente julgamento, razão pela qual, apresentamos a decisão abaixo.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos o Recurso Administrativo interposto pela recorrente BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao pedido formulado para inabilitar a empresa UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, considerando o descumprimento do item 6.5.1.2 e 6.5.1.2.1, considerando que o profissional técnico indicado não encontra-se disposto na Certidão de Registro da Pessoa Jurídica, bem como, não faz parte do contrato social e não apresentou vinculo através de CTPS ou contrato de prestação de serviços celebrado conforme legislação civil.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 10 de janeiro de 2022.

Tatiane Gonçalves da Silva

Presidente da CPL

[1] “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CERTAME LICITATÓRIO.

1. A ausência de reconhecimento de firma é mera irregularidade formal, passível de ser suprida em certame licitatório, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

2. Recurso especial improvido.” (REsp 542.333/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 7/11/2005, p. 191)