Delegação de Atribuição - Lei n°11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n°42/2003

MUNICÍPIO - RIBEIRAOZINHO - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 23 de Dezembro de 2021.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1o, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelas Leis n° 11.941/2009 e n° 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15° [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
GERALDO CARRIJO DA SILVA	172.368.781-20	0099/00011/2021
GERALDO CARRIJO DA SILVA	172.368.781-20	0099/00012/2021
GERALDO CARRIJO DA SILVA	172.368.781-20	0099/00013/2021
GERALDO CARRIJO DA SILVA	172.368.781-20	0099/00014/2021

Data de afixação: 23/12/2021

Data de desafixação: 07/01/2022