DECRETO Nº 3.803 DE 01 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe o valor do Salário Mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022, e dá outras Providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021;

DECRETO

Art. 1°. A partir de 1º de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campinápolis-MT, será de R$

1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, qual seja, de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2022.

Art.4º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3523/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 03 de janeiro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal