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Pref. Apiacás

SÚMULA: ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Art. 1º - Fica estabelecido, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021, D.O.U. de 31/12/2021, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de Janeiro de 2022, será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).

Art. 3º- Revogam–se as disposições em contrário.

Art. 4°- Este decreto entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022.

Apiacás - MT, 03 de Janeiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL