DECRETO Nº 001/2022.
11 de Janeiro de 2022
SÚMULA: ESTABELECE NOVO VALOR DE SALÁRIO MÍNIMO PARA APLICAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
Art. 1º - Fica estabelecido, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.091, de 30 de Dezembro de 2021, D.O.U. de 31/12/2021, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de Janeiro de 2022, será de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 3º- Revogam–se as disposições em contrário.
Art. 4°- Este decreto entra em vigor em 01 de Janeiro de 2022.
Apiacás - MT, 03 de Janeiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL