DECRETO Nº 015/2022.
11 de Janeiro de 2022
SÚMULA: DISPÔE SOBRE O PRAZO DE VENCIMENTO DE ALVARÁ EM COTA ÚNICA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
D E C R E T A:
Art. 1° - O ALVARÁ 2022 poderá ser pago só à vista em cota única, com data de vencimento em 31 de março de 2022.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás-MT, 10 de janeiro de 2022
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL