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Pref. Diamantino

LEI Nº. 1450/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo seus fundos e órgãos municipais; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos municipais, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total é estimada em R$ 154.575.924,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CÓDIGO

FONTES DA RECEITA

VALOR (R$)

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

144.678.668,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

27.308.532,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.981.913,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

1.015.512,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

102.928,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

112.632.254,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.637.529,00

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

9.897.256,00

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2.081.241,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

ALIENAÇÃO DE BENS

167.517,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

7.648.498,00

TOTAL

154.575.924,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Despesa Total

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 154.575.924,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal em R$ 102.275.870,99 (cento e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta mil e noventa e nove reais); e

II – Orçamento de Seguridade Social em R$ 52.300.053,01 (cinquenta e dois milhões, trezentos mil e cinquenta e três reais e um centavo).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CAPITAL

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

4.897.975,28

347.109,20

5.245.084,48

GABINETE DO PREFEITO

1.750.636,00

206.256,37

1.956.892,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

3.540.435,00

1.031.731,38

4.572.166,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

19.754.505,88

3.994.741,84

23.749.247,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

36.467.209,48

7.709.546,78

44.176.756,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA

43.141.435,33

2.443.642,68

45.585.078,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

6.081.112,00

633.863,00

6.714.975,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO

3.364.397,00

457.567,78

3.821.964,78

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.436.754,00

291.200,00

3.727.954,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

9.406.050,00

3.787.506,00

13.193.556,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

1.114.190,00

102.565,00

1.216.755,00

TOTAL

132.954.699,97

21.005.730,03

153.960.430,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

615.494,00

TOTAL GERAL

154.575.924,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 30.915.184,80 (trinta milhões, novecentos e quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 mediante recursos:

I - resultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - provenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e

V - anulados da reserva de contingência definida no § 6º do art. 6º e regulada no art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.011, de 2019.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:

I. demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

II. demonstrativo da receita por categoria econômica;

III. demonstrativo da natureza de despesa - consolidação geral;

IV. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão, unidade e grupo de despesa;

V. demonstrativo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão, unidade e programa de trabalho;

VI. demonstrativo de funções e subfunções, programas por projetos e atividades;

VII. demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme vínculo com os recursos;

VIII. demonstrativo da despesa por órgão e funções;

IX. demonstrativo da despesa por programa;

X. demonstrativo da evolução da receita e despesa;

XI. programa anual de trabalho do governo em termos de realizações de obras e prestação de serviços;

XII. quadro das dotações por órgão do governo e da administração;

XIII. quadro de detalhamento de despesas por órgão do governo e da administração;

XIV. quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações;

XV. resumo da receita e despesa por fonte de recurso;

XVI. sumário geral da receita por fontes e da despesa por função do governo;

XVII. unidade Administrativa segundo a finalidade;

XVIII. demonstrativos da renúncia da receita e da estimativa de compensação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (docc).

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Diamantino/MT, 06 de janeiro de 2022.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 50/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores e Senhora Parlamentares,

No exercício das prerrogativas contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, levo ao conhecimento de Vossas Excelências as razões da não aprovação das Emendas Parlamentares apresentadasao Projeto de Lei nº 50/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantino para o exercício financeiro de 2022”, aprovado pelo Plenário desse Poder Legislativo Municipal.

Trata-se, em síntese, do Orçamento para o exercício de 2022. De iniciativa do Poder Executivo Municipal, a proposição foi devidamente aperfeiçoada por esta respeitável Casa de Leis. A despeito das melhorias implementadas ao longo do trâmite legislativo, as emendas carecem de respaldo técnico, ensejando a não aprovação.

Inicialmente, salienta-se que os fundamentos lançados ao longo do texto detêm natureza eminentemente técnica, não havendo qualquer atuação discricionária por parte deste Gestor.

1. Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09

“Art. 1º. – Ficam incluídas na execução financeira disposta no Projeto de Lei nº. 50/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2022, com as seguintes programações para os programas e ações orçamentárias:

(...)

Art. 2º. A despesa programada no artigo anterior será custeada com créditos do orçamento com as seguintes classificações:

(...)

Art. 3ª – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária Anual e as demais leis orçamentárias, realizando os ajustes orçamentários necessários para sua execução”.

Razões da Não Aprovação

O Princípio da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

“Art. 165 (...)

(...)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

As emendas em questão contrariam dispositivo constitucional, uma vez que acrescentam dispositivos de planejamento estranhos a fixação de despesas, pois, não estava contemplada nas dotações orçamentárias previstas nos anexos ao projeto de lei nº. 50/2021.

Além disso, a compatibilidade entre o orçamento e a plano plurianual foi estabelecido no § 7º do artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece que os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social devem estar compatibilizados com o plano plurianual.

Destaca-se ainda que as alterações propostas contrariam o disposto no inciso I, do artigo 3º do artigo 166 da Constituição Federal.

“Art. 166 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

(...)

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;” (grifo nosso)

Observa-se, especificamente, que as emenda 2, 4, 6, 7, 8 e 9 criam ações orçamentárias que não constam no plano plurianual do Município de Diamantino para o período de 2022-2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.446/2021.

Complementarmente, as emendas apresentadas contrariam o disposto no inciso a, artigo 33 da Lei nº. 4320/1964, que estabelece a impossibilidade de admitir-se emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

“Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;”

Salienta-se que os recursos em questão foram previstos na proposta original da LOA/2022, baseados em proposta orçamentária dos órgãos, discutida e analisada junto ao Poder Executivo, de acordo com as políticas econômicas e financeiras do Município de Diamantino.

Somente o Poder Executivo pode avaliar as necessidades apresentadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal frente às possibilidades financeiras e econômicas do Município para arcar com tais despesas, já que compete ao Poder Executivo a estimativa, arrecadação e controle da Receita Pública.

Em que pese atendam demandas específicas apresentadas pelos Munícipes aos Parlamentares que, aliás, em sua maioria já estavam contempladas na proposta original, as emendas supra mencionadas contrariam ao interesse público, pois, ao alterar a programação do órgãos de uma proposta inicialmente estudada e prevista pelo Poder Executivo, sem qualquer análise de seu impacto no Orçamento Público, poderá colocar em risco as possibilidades de seu cumprimento, razão pela qual se faz necessário a não aprovação.

Desta forma, por ferir os arts. 165, § 8º, e 166, § 3º da Constituição Federal, e o inciso a, art. 33 da Lei nº. 4320/1964 propõe-se a não aprovação das emendas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.

2. Conclusão

Diante dos fundamentos lançados acima, apesar dos elevados propósitos dos (a) Excelentíssimos (a) Parlamentares, não aprovo as emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.

Palácio Parecis, em Diamantino, 06 de janeiro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal