PORTARIA Nº 001/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a Prorrogação de prazo da Portaria n° 289/2021 por mais 30 dias para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2021 para apurar denúncia em face do Senhor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, Técnico de Enfermagem (efetivo) do Município de Lambari D’Oeste / MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação de Comissão De Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 289, de 21 de outubro de 2021, para apuração fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 131/2021, de 09 de dezembro de 2021, em que decreta Recesso Administrativo de Final de Ano no âmbito da Administração Pública Municipal, no período de 24 de dezembro de 2021 a 03 de janeiro de 2022, considerando as festividades alusivas ao Natal e Final de Ano, o que de fato impossibilitou a finalização deste Processo;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 289, de 21 de outubro de 2021, para apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal