Súmula: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do inciso X, do art. 37, da constituição Federal, aos vencimentos dos agentes políticos, servidores públicos municipais, efetivos e comissionados.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, aos vencimentos dos agente políticos e servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário de 10,05% (dez inteiros e cinco centésimos).

§ primeiro – o percentual descrito no caput deste artigo refere-se ao acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE compreendido nos seguintes intervalos:

I – 2,46% referente ao período de maio de 2019 a abril de 2020;

II – 7,59% referente ao período de maio de 2020 a abril de 2021.

§ segundo – A revisão Geral constante no caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimentos a retribuição básica fixada em Lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete da prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, 10 de janeiro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal