Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

12.002.17.512 - Saneamento Básico Urbano

12.002.17.512.0009 - Meio Ambiente Equilibrado

12.002.17.512.0009.1194 - Construção de Reservatório de Abastecimento de Água

44.90.51 - Obras e Instalações..........................................................R$ 700.000,00

Fonte: 1.701.000 - Transferências de Convênios - Estado...............R$ 700.000,00

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

06.001.15.451 - Infraestrutura Urbana

06.001.15.451.0007 -Desenvolvimento Regional e Urbano

06.001.15.451.0007.1039 - Drenagem de Águas Pluviais

44.90.51 - Obras e Instalações.......................................................R$ 1.660.000,00

Fonte: 1.701.000 - Transferências de Convênios - Estado............R$ 1.660.000,00

05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.002.13.392.0010 - Promoção e Acesso a Cultura

05.002.13.392.0010.2130- Reestruturação e Manutenção da Fanfarra Municipal

44.90.52 - Equipamento e Material Permanente..................................R$ 50.000,00

Fonte: 1.701.000 - Transferências de Convênios - Estado.................R$ 50.000,00

05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.361.0004 - Educação para Todos

05.001.12.361.0004.1015 - Ampliação e Reforma de Escolas Municipais

44.90.51 - Obras e Instalações..........................................................R$ 150.000,00

Fonte: 1.571.000 - Transferências Convênios Educ. - Estado..........R$ 150.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 2.560.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º - Fonte 701 - Outros Convênios - Estado: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, em consonância com:

I - Termo de Convênio nº 2150/2021 - SINFRA/MT.................R$ 700.000,00

II - Termo de Convênio nº 2039/2021 - SINFRA/MT.............R$ 1.660.000,00

III - Termo de Convênio nº 1478/2021 - SECEL/MT..................R$ 50.000,00

§ 2º - Fonte 571 - Convênios Educação - Estado: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, em consonância com:

I - Termo de Convênio nº 1251/2021 - SEDUC/MT.................R$ 150.000,00

Total Tendência de Excesso Recurso Vinculado...........................R$ 2.560.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 10 de janeiro de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal