Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar Convênios firmados junto a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, de acordo com os Termos: Convênio nº 1556/2021 e Convênios nº 1557/2021.

Art. 2º Para execução dos convênios supra mencionados, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.411.401,03(cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e um reais e três centavos), nas seguintes dotações e fontes de recursos:

05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.361.0004 - Educação para Todos

05.001.12.361.0004.1202 - Ampliação de Salas de Aulas na Escola Angelo Milhorança

44.90.51 - Obras e Instalações...........................................................R$ 426.536,10

Fonte: 1.571.0000 - Transferências Convênios Educ. - Estado.........R$ 416.565,10

Fonte: 1.500.1001 - Recursos de Impostos - Educação........................R$ 9.971,00

05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.361.0004 - Educação para Todos

05.001.12.361.0004.1203 - Construção de Escola e Quadra Poliesportiva - Escola Osmair Pinheiro da Silva

44.90.51 - Obras e Instalações.........................................................R$ 5.038.983,66

Fonte: 1.571.0000 - Transferências Convênios Educ. - Estado......R$ 4.994.835,93

Fonte: 1.500.1001 - Recursos de Impostos - Educação......................R$ 44.147,73

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 5.465.519,76

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º - Fonte 571 - Convênios Educação - Estado: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, em consonância com:

I - Termo de Convênio nº 1556/2021 - SEDUC/MT.................R$ 416.565,10

II - Termo de Convênio nº 1557/2021 - SEDUC/MT.............R$ 4.994.835,93

Total Tendência de Excesso Recurso Vinculado...........................R$ 5.411.401,03

§ 2º - Fonte 500.1001 - Recursos de Impostos - Educação: de acordo com Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, § 1º,inciso I – anulação total ou parcial de dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:

05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

05.001.12.361.0004 - Educação para Todos

05.001.12.361.0004.1135 - Construção de Novas Unidades Escolares

44.90.51 - Obras e Instalações................................................................R$ 54.118,73

Total a ser Reduzido..............................................................................R$ 54.118,73

Total dos Recursos (§ 1º e§ 2º)........................................................R$ 5.465.519,76

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 10 de janeiro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal