PORTARIA Nº 003/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

“Revoga a portaria n° 139/2021, que concedeu Licença Para Tratar de Interesses Particulares ao Servidor Público Municipal, Senhor José Fernandes de Lima.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município e, Art. 67, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO que a Secretaria de Infraestrutura está tendo a necessidade do profissional, para melhorar os trabalhos que estão sendo realizados por aquela Secretaria.

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a portaria n° 139/2021, que concede ao servidor Senhor José Fernandes de Lima, portador da cédula de RG: 529771 SSP/MT e Inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF 388.220.831-72, licença para tratar de interesses particulares.

Art. 2º. O Servidor deverá retornar as suas atividades laborais, apresentando-se na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do § 1º do art. 102 da Lei Complementar nº 025/2006, de 28/04/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos três dias do mês de janeiro de 2022. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal