DECRETO Nº 003/2022.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 04 DE JANEIRO DE 2022.

“DECRETA AS DISPOSIÇÕES INERENTES A ADQUAÇÃO DO SALARIO MINIMO AOS PADRÕES QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.152 DE 29 DE JULHO DE 2015 A CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art.84, caput, Inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art.2º da Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015.

CONSIDERANDO, a medida provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que fixou em R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais), o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO, a existência no quadrode pessoal do Município de servidores públicos, nomeados e contratados que recebem remuneração inferior ao novo salário mínimo.

CONSIDERANDO, não ser licito promover o pagamento de salários em valor “a quem” do montante estipulado ao salário mínimo nacional.

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (Um mil e duzentos e doze reais), conforme Constituição Federal, tendo em vista o disposto a medida provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 04 de janeiro de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se Cumpra-se