Errata de publicação da Lei Municipal nº 1.451/2021
11 de Janeiro de 2022
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
Errata de publicação da Lei Municipal nº 1.451/2021 de 23 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial Ed. n.º 3.883, do dia 24 de dezembro de 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, divulga a presente errata à publicação da Lei Municipal nº 1.451/2021, a fim de substituir a publicação anterior pelo texto correto da lei, em especial no que se refere ao art. 3º, que adiante segue:
"LEI Nº 1.451/2021
Fixa o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino, para o ano de 2022, bem como estabelece sua forma de pagamento.
Art. 2º O índice de revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, fica fixado em 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2021 seja superior ao índice fixado no caput deste artigo, fica garantido o acréscimo resultante dessa diferença aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos cargos comissionados, nem aos profissionais da educação básica submetidos à Lei Complementar nº 11/2011.
Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo do Município publicará as novas tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo que vigorarão a partir de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 23 de dezembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal"
Diamantino/MT, 10 de janeiro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal