Autoriza o setor de Recursos Humanos a realizar o lançamento das diferenças salariais aos servidores públicos, e da outras providências.

SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei Municipal, e

CONSIDERANDO:

Que a legislação vigente, conforme aduz o arts. 7º, IV, 39º, §3º da Constituição Federal, bem como as Súmulas Vinculantes nº 15 e 16, do STF, aprovadas em 25 de junho de 2009. Onde versa que, a remuneração do servidor não pode ser inferior a 01 (um) salário mínimo;

Que o objeto versado nas súmulas referenciadas trata do reflexo da elevação do salário mínimo dos servidores públicos estatutários, sobre a remuneração total.

Que os salários dos servidores do Município de Indiavaí-MT, não são reajustados a mais de 02 (dois) anos, estando estes valores defasados;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a realizar lançamento de valores referentes as diferenças salariais, até o montante de 01(um) salário mínimo, ou seja, R$1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais);

Art. 2º - As diferenças serão realizadas apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, e que estejam recebendo valores abaixo do mínimo vigente no país;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte dois.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal