DECRETO N°2161/2022

DATA: 10 DE JANEIRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE RECESSO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a grande necessidade de contenção de gastos, em virtude das dificuldades financeiras deste município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o recesso nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta a partir do dia 11 de janeiro de 2022 até 24 de janeiro de 2022, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Paragrafo Primeiro. Os Servidores que não fazem parte dos considerados serviços emergenciais, deverão ficar à disposição, pois havendo a necessidade não hesitaremos em convocá-los.

Paragrafo Segundo. Os Chefes de Setores deverão cumprir o calendário de exigência dos mesmos.

Paragrafo Terceiro. O recesso não é extensivo aos Secretários Municipais, podendo ser convocados a qualquer momento para retornar ao trabalho.

Art. 2º. O atendimento será diferenciado nos setores e unidades abaixo relacionados:

a) As unidades de Saúde - trabalharão de acordo com o cronograma de atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Saúde; b) A Secretaria Municipal de Trânsito, Unidade do SEFAZ e o Setor de Arrecadação e Tributação, Departamento de Terras e Junta de Serviços Militar – Funcionarão normalmente. c) A Secretaria Municipal de Educação - funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o recesso descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE JANEIRO 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal